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norma nº 509/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 509 / 2006
Date 2006-11-08
EmentaIsenta do recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 509
Isenta do recolhimento do ISSQN -
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, por um período de 7 (sete)
anos, os autorizaíários do transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação, cujos veículos estiverem
adaptados ao transporte de portadores
de necessidades especiais e dá outras
providencias.
Proc. n° 34307/06
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam isentos do recolhimento do ISSQN —
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete)
anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade
lotação, nos termos da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, cujos
veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades
especiais, inclusive com elevadores apropriados.
§ lu - O período de 7 (sete) anos de isenção será
contado a partir da data de constatação, pela Secretaria de Transportes e
Manutenção Viária, que a adaptação foi realizada.
§ 2° - Fica o número de isenções limitada a, no
máximo, 5 (cinco) veículos por Associação, Sindicato ou Cooperativa.
§ 3° - Será indeferido o pedido de isenção, paia o
exercício seguinte, se o autorizatário receber reclamações e advertências por
parte da Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, por três ocasiões,
durante um ano, por desrespeito aos direitos dos portadores de necessidades
especiais, principalmente em se tratando dos que tenham mobilidade
reduzida.
PUBLICADO F.M
1
/ v á de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 509
fl.02
§ 4° - Será cassado o benefício da isenção, não
sendo mais possível o deferimento do requerimento para os exercícios
seguintes, se o autorizatário reincidir na penalidade prevista no parágrafo
anterior.
Art. T - Aos requerimentos de isenção aplicam-se, no
que couber, o disposto nos ar is. 232 e 233 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembroxle 2006.
TERCJO GARCIA
PreíeitoVMunicipa

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