| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 2006 |
| Date | 2006-11-08 |
| Ementa | Isenta do recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providências. |
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:/ 4 ' -• ' utá / cie v o9 G/aao- ^ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 509 Isenta do recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizaíários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais e dá outras providencias. Proc. n° 34307/06 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam isentos do recolhimento do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por um período de 7 (sete) anos, os autorizatários do transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, nos termos da Lei n° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, cujos veículos estiverem adaptados ao transporte de portadores de necessidades especiais, inclusive com elevadores apropriados. § lu - O período de 7 (sete) anos de isenção será contado a partir da data de constatação, pela Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, que a adaptação foi realizada. § 2° - Fica o número de isenções limitada a, no máximo, 5 (cinco) veículos por Associação, Sindicato ou Cooperativa. § 3° - Será indeferido o pedido de isenção, paia o exercício seguinte, se o autorizatário receber reclamações e advertências por parte da Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, por três ocasiões, durante um ano, por desrespeito aos direitos dos portadores de necessidades especiais, principalmente em se tratando dos que tenham mobilidade reduzida. PUBLICADO F.M 1 / v á de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 509 fl.02 § 4° - Será cassado o benefício da isenção, não sendo mais possível o deferimento do requerimento para os exercícios seguintes, se o autorizatário reincidir na penalidade prevista no parágrafo anterior. Art. T - Aos requerimentos de isenção aplicam-se, no que couber, o disposto nos ar is. 232 e 233 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de novembroxle 2006. TERCJO GARCIA PreíeitoVMunicipa