| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 22.12.06, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades, e dá outras providências. Proc. nº 42429/06 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 870 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 22.12.06, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades, e dá outras providências. Proc. nº 42429/06. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art.1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes artigos da Lei Complementar nº 511, de 22 de dezembro de 2006, e alterações: I - Art. 1.º - ... “Art. 1.º - Os imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais ficam isentos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, por, no máximo, 1 (um) ano, contado da data do início da vigência do lançamento do imposto até a data da venda ou ocupação da unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.” II - Art. 2.º - ... “Art. 2.º - A venda ou ocupação de unidades efetivadas no período de isenção deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para as devidas providências quanto à cobrança do IPTU, que será lançado com vigência a partir da data da venda ou da ocupação, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Parágrafo único - A não comunicação, pelo vendedor, da venda ou da ocupação de unidades à Prefeitura Municipal, durante o período de isenção, implicará na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por unidade, e no lançamento do IPTU retroativo ao período apurado entre a venda ou ocupação e a data da constatação da infração.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 870 fl. 02 III - Art. 3° - ... “Art. 3.º - Os imóveis beneficiados com a isenção de IPTU por esta Lei Complementar serão periodicamente vistoriados pela fiscalização da Diretoria Tributária da Secretaria da Fazenda, para constatação da manutenção do motivo que ensejou o beneficio.” Art. 2.º - Os valores de multa referidos no art. 2°, a que se refere o inciso II, do art. 1.º, desta Lei Complementar, sofrerão atualização monetária com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Governo Federal, na mesma data, forma e percentual, adotados para a Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018. Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal