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norma nº 870/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 870 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 22.12.06, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades, e dá outras providências. Proc. nº 42429/06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 870
Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 511, de 22.12.06, 
que dispõe sobre a isenção de IPTU 
para imóveis construídos em 
empreendimentos com mais de 08 
(oito) unidades, e dá outras 
providências.
Proc. nº 42429/06. 
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art.1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
artigos da Lei Complementar nº 511, de 22 de dezembro de 2006, e alterações:
I - Art. 1.º - ...
“Art. 1.º - Os imóveis construídos em empreendimentos 
com mais de 8 (oito) unidades habitacionais ficam isentos de IPTU - Imposto 
Predial e Territorial Urbano, por, no máximo, 1 (um) ano, contado da data do 
início da vigência do lançamento do imposto até a data da venda ou ocupação da 
unidade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.”
II - Art. 2.º - ...
“Art. 2.º - A venda ou ocupação de unidades efetivadas 
no período de isenção deverá ser comunicada à Prefeitura Municipal no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, para as devidas providências quanto à cobrança do 
IPTU, que será lançado com vigência a partir da data da venda ou da ocupação, 
prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único - A não comunicação, pelo 
vendedor, da venda ou da ocupação de unidades à Prefeitura Municipal, durante o 
período de isenção, implicará na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais) por unidade, e no lançamento do IPTU retroativo ao período apurado 
entre a venda ou ocupação e a data da constatação da infração.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 870
fl. 02
III - Art. 3° - ...
“Art. 3.º - Os imóveis beneficiados com a isenção de 
IPTU por esta Lei Complementar serão periodicamente vistoriados pela 
fiscalização da Diretoria Tributária da Secretaria da Fazenda, para constatação da 
manutenção do motivo que ensejou o beneficio.”
Art. 2.º - Os valores de multa referidos no art. 2°, a que se 
refere o inciso II, do art. 1.º, desta Lei Complementar, sofrerão atualização 
monetária com base nos coeficientes de correção aprovados pelo Governo Federal, 
na mesma data, forma e percentual, adotados para a Lei n.º 1745/77 - Código 
Tributário do Município.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.
Art. 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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