| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | Revoga o § 4.º do art. 1.º, da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 670, de 25.11.11; 697, de 31.8.12; 775, de 17.12.14 e 802, de 7.8.2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 871 Página 1 de 1 Revoga o § 4.º do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 670, de 25.11.11; 697, de 31.8.12; 775, de 17.12.14 e 802, de 7.8.2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. nº 48487/08. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o § 4.º do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 558, de 17 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis Complementares nºs 670, de 25 de novembro de 2011; 697, de 31 de agosto de 2012; 775, de 17 de dezembro de 2014 e 802, de 7 de agosto de 2015. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal