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norma nº 871/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 871 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaRevoga o § 4.º do art. 1.º, da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 670, de 25.11.11; 697, de 31.8.12; 775, de 17.12.14 e 802, de 7.8.2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 871
Página 1 de 1
 Revoga o § 4.º do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 
558, de 17.12.08, alterada pelas Leis 
Complementares n.ºs 670, de 25.11.11; 697, de 
31.8.12; 775, de 17.12.14 e 802, de 7.8.2015, que 
autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos 
para fins de implantação de conjuntos habitacionais 
e loteamento de interesse social, que atenda à 
demanda exclusiva do Município, e dá outras 
providências.
Proc. nº 48487/08.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o § 4.º do art. 1.º, da Lei Complementar n.º 558, de 17 de 
dezembro de 2008, alterada pelas Leis Complementares nºs 670, de 25 de novembro de 2011; 
697, de 31 de agosto de 2012; 775, de 17 de dezembro de 2014 e 802, de 7 de agosto de 2015.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando 
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 29 de setembro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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