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← São Vicente (SP)

norma nº 1985-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985-A / 2008
Date 2008-04-25
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 1677/75, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 198S-A
Projeto de Lei n° 29/08
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a redação do art 14 da Lei n°
1677/75, que dispõe sobre a instalação
de bancas de jornais e revistas em
logradouros . públicos e dá outras
providências.
Proc. n° 2865/75
1ÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente^ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 14 da Lei n°
1677, de 31 de dezembro de 1975:
"Art. 14 - Mediante prévia autorização do Executivo,
a permissão poderá ser transferida, desde que satisfeitos pelo interessado,
todos os requisitos exigidos nesta Lei e seja recolhido aos cofres públicos valor
igual ao dobro da taxa anual fixada para o exercício em que se der
transferência."
a
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento ^ía\Hisíórja Pátria,
Celíula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2008.

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