| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985-A / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 1677/75, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 198S-A Projeto de Lei n° 29/08 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a redação do art 14 da Lei n° 1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros . públicos e dá outras providências. Proc. n° 2865/75 1ÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente^ usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 14 da Lei n° 1677, de 31 de dezembro de 1975: "Art. 14 - Mediante prévia autorização do Executivo, a permissão poderá ser transferida, desde que satisfeitos pelo interessado, todos os requisitos exigidos nesta Lei e seja recolhido aos cofres públicos valor igual ao dobro da taxa anual fixada para o exercício em que se der transferência." a Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento ^ía\Hisíórja Pátria, Celíula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2008.