br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 948/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 948 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaAcrescenta parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 926, de 19.12.18, que autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá.
native_id5390

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 948
Página 1 de 1
 Acrescenta parágrafo único do art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 926, de 19.12.18, que autoriza o 
Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e 
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de 
terreno que especifica, visando a construção de 
unidades habitacionais de interesse social, na Vila 
Voturuá. .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 926, de 19 de dezembro 
de 2018, o seguinte parágrafo único: 
"Parágrafo único - Fica desafetada da classe dos bens de uso especial e 
transferida para a dos bens dominicais a área de terreno objeto da matrícula 156975, do 
Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, correspondente à "Área 2", com 
20.000,67m2, localizada na Avenida Anita Costa, 1087, neste Município." 
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

open original →