| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 2019 |
| Date | 2019-07-26 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 926, de 19.12.18, que autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 948 Página 1 de 1 Acrescenta parágrafo único do art. 1.º da Lei Complementar n.º 926, de 19.12.18, que autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá. . PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescido ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 926, de 19 de dezembro de 2018, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - Fica desafetada da classe dos bens de uso especial e transferida para a dos bens dominicais a área de terreno objeto da matrícula 156975, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, correspondente à "Área 2", com 20.000,67m2, localizada na Avenida Anita Costa, 1087, neste Município." Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de julho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal