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norma nº 947/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 947 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 947
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 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de 
crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras 
providências.
Proc. Nº 21978/19 .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da 
Resolução CMN n.º 4589, de 29 de junho de 2017, e suas alterações, destinados a Levantamento 
Aerofotogramétrico e Implantação de SIG - Sistema de Informações Geográficas, observada a 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 
2000.
Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, 
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1.° 
do art. 35 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 2.º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
Complementar deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1.º, art. 32, da Lei Complementar 101/00 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n.º 
4320 de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo 1.º.
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5.º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na 
conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no Contrato, 
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 947
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em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às 
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. 
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1.º, do art. 60, da Lei 4320/64.
Art. 6.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão cobertas com os 
créditos previstos no art. 4.°.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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