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norma nº 945/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 945 / 2019
Date 2019-07-19
EmentaDá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 938, de 23.05.19, que altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 759, de 30.08.14, que dispõe sobre o Adicional de Risco da Guarda Civil Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 945
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 Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 
938, de 23.05.19, que altera a redação de 
dispositivos da Lei Complementar nº 759, de 
30.08.14, que dispõe sobre o Adicional de Risco da 
Guarda Civil Municipal. 
Proc. nº 28342/14. .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º da Lei Complementar nº 
938, de 23 de maio de 2019:
“Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2019, revogadas as disposições em
contrário.” 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 19 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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