| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2019 |
| Date | 2019-07-24 |
| Ementa | Altera redação, acrescenta dispositivos e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 628, de 01.10.10, alterada pela Lei Complementar nº 776, de 17.12.14, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 946 Página 1 de 2 Altera redação, acrescenta dispositivos e altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 628, de 01.10.10, alterada pela Lei Complementar n.º 776, de 17.12.14, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências. Proc. Nº 42417/10 . PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 628, de 01 de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar n.º 776, de 17 de dezembro de 2014: I - Art. 6.°, caput: "Art. 6.º - As feiras-livres e ambulantes, licenciados pelos órgãos competentes da Administração Municipal, estão sujeitos à licença sanitária e ao pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária." II - Art. 8.°, caput: "Art. 8.° - Os estabelecimentos, equipamentos e atividades sujeitas à licença sanitária que estejam isentos de taxa anual de fiscalização ficam obrigados a efetuar o pedido de renovação de licença sanitária 60 (sessenta) dias antes do vencimento da licença anterior." III - Art. 9.°, caput §1.° §2.° e §3.°, acrescido de parágrafo 4.°: "Art. 9.° - A taxa é fixada no Anexo desta Lei Complementar, que adota como parâmetro a classificação dos CNAEs - Classificação Nacional de Atividades Econômicas de estabelecimentos, equipamentos e serviços de interesse à saúde sujeitos à licença sanitária para funcionamento, conforme definido na Portaria CVS 1/2019 e suas alterações e a tabela CONCLA-IBGE ou legislação equivalente que vier substituí-las. § 1.° - A primeira coluna da Tabela do Anexo desta Lei Complementar apresenta o código CNAE. § 2.° - A segunda coluna da Tabela apresenta a descrição da CNAE em negrito, a seguir as atividades compreendidas na descrição. § 3.° - A terceira coluna da Tabela indica o valor da Taxa de Vigilância Sanitária a ser recolhida. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 946 Página 2 de 2 § 4.° - A Tabela de que trata este artigo será revisada a cada 5 (cinco) anos ou sempre que houver necessidade de inclusão ou exclusão de atividades ou serviços sujeitos ao licenciamento sanitário." IV - Art. 10 "Art. 10 - O valor da taxa será fixado em reais e será reajustado anualmente, no mês de janeiro." V - Art. 17, caput: "Art. 17 - O pagamento da taxa terá vencimento no dia 31 de março de cada ano com desconto de 3% (três por cento), para pagamento à vista ou parcelado em até 4 (quatro) parcelas com vencimento de cada parcela no último dia útil de cada trimestre”. VI - Art. 21, caput: "Art. 21 - A multa por infração à legislação sanitária consistirá no pagamento de valores que variam entre R$ 142,30 a R$142.300,00, nos termos dos artigos seguintes." VII - Art. 22, acrescido de § 11: "Art. 22 - § 11 - O infrator poderá requerer o parcelamento do valor das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, desde que o menor valor de cada parcela não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais)." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Anexos I e II, da Lei Complementar n.º 628/10 e o Anexo da Lei Complementar n.º 776/14 e demais disposições em contrário.. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de julho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal