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norma nº 946/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 946 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaAltera redação, acrescenta dispositivos e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 628, de 01.10.10, alterada pela Lei Complementar nº 776, de 17.12.14, que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 946
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 Altera redação, acrescenta dispositivos e altera o 
Anexo I da Lei Complementar n.º 628, de 01.10.10, 
alterada pela Lei Complementar n.º 776, de 17.12.14, 
que dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária do 
Município e dá outras providências.
Proc. Nº 42417/10 .
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei 
Complementar n.º 628, de 01 de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar n.º 776, de 
17 de dezembro de 2014:
I - Art. 6.°, caput:
"Art. 6.º - As feiras-livres e ambulantes, licenciados pelos órgãos 
competentes da Administração Municipal, estão sujeitos à licença sanitária e ao 
pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária."
II - Art. 8.°, caput:
"Art. 8.° - Os estabelecimentos, equipamentos e atividades sujeitas à licença 
sanitária que estejam isentos de taxa anual de fiscalização ficam obrigados a efetuar o 
pedido de renovação de licença sanitária 60 (sessenta) dias antes do vencimento da 
licença anterior."
III - Art. 9.°, caput §1.° §2.° e §3.°, acrescido de parágrafo 4.°:
"Art. 9.° - A taxa é fixada no Anexo desta Lei Complementar, que adota como 
parâmetro a classificação dos CNAEs - Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
de estabelecimentos, equipamentos e serviços de interesse à saúde sujeitos à licença 
sanitária para funcionamento, conforme definido na Portaria CVS 1/2019 e suas 
alterações e a tabela CONCLA-IBGE ou legislação equivalente que vier substituí-las.
§ 1.° - A primeira coluna da Tabela do Anexo desta Lei Complementar 
apresenta o código CNAE. 
§ 2.° - A segunda coluna da Tabela apresenta a descrição da CNAE em 
negrito, a seguir as atividades compreendidas na descrição.
§ 3.° - A terceira coluna da Tabela indica o valor da Taxa de Vigilância 
Sanitária a ser recolhida. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 946
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§ 4.° - A Tabela de que trata este artigo será revisada a cada 5 (cinco) anos 
ou sempre que houver necessidade de inclusão ou exclusão de atividades ou serviços 
sujeitos ao licenciamento sanitário."
IV - Art. 10
"Art. 10 - O valor da taxa será fixado em reais e será reajustado anualmente, 
no mês de janeiro."
V - Art. 17, caput:
"Art. 17 - O pagamento da taxa terá vencimento no dia 31 de março de cada 
ano com desconto de 3% (três por cento), para pagamento à vista ou parcelado em até 
4 (quatro) parcelas com vencimento de cada parcela no último dia útil de cada 
trimestre”.
VI - Art. 21, caput:
"Art. 21 - A multa por infração à legislação sanitária consistirá no pagamento 
de valores que variam entre R$ 142,30 a R$142.300,00, nos termos dos artigos 
seguintes."
VII - Art. 22, acrescido de § 11:
"Art. 22 -
§ 11 - O infrator poderá requerer o parcelamento do valor das multas 
aplicadas pela Vigilância Sanitária em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, 
desde que o menor valor de cada parcela não seja inferior a R$ 500,00 (quinhentos 
reais)."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial os Anexos I e II, da Lei Complementar n.º 628/10 e o 
Anexo da Lei Complementar n.º 776/14 e demais disposições em contrário..
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de julho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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