| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 755, de 9.5.14, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências. Proc. n.º 10123/14 |
| native_id | 5395 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 826 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 755, de 9.5.14, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências. Proc. n.º 10123/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 755, de 9 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: I – Art. 5.º caput, §§ 2.º, 3.º e 4.º, mantido o § 1.º: “Art. 5.º - Fica o Município autorizado a contratar Instituição do Sistema Financeiro Nacional para realização de operação de securitização dos ativos do FEDA, nos moldes estipulados nas legislações vigentes, sobretudo o disposto nas Instruções CVM que tratam especificamente do assunto. § 2.º - Caso seja realizada a operação de securitização, fica autorizada a cessão, nos moldes estabelecidos no art. 4.º, da totalidade dos direitos creditórios referentes à recuperação dos ativos do FEDA a um modelo securitizador, instituído segundo as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM. § 3.º - Em contraprestação pela cessão dos direitos creditórios, o FEDA poderá receber ativos financeiros e os recursos advindos da negociação de tais ativos no mercado financeiro. § 4.º - No caso de o Município decidir pela alteração e/ou revogação da presente Lei Complementar, ou pelo descumprimento nos contratos de cessão de créditos do FEDA ao modelo securitizador, previstos nesta Lei Complementar, que venham a implicar na interrupção e/ou alteração do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no mercado financeiro, o Município assumirá a posição de garantidor perante os investidores adquirentes dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata devolução a estes, dos recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 826 fl.02 II – Art. 6.º, inciso II, mantidos os incisos I e III: “Art. 6.º - II – os recursos obtidos em virtude da venda dos ativos financeiros mencionados no art. 5.º desta Lei Complementar.” III – Art. 7.º, inciso II, §§ 1.º e 4.º, mantidos os demais incisos e parágrafos: “Art. 7.º - II – os recursos oriundos da venda dos ativos financeiros, em conta denominada Conta de Resultado. § 1.º - Em caso de realização da operação de securitização, o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos que compõem o patrimônio do FEDA deverá ser transferido ao modelo securitizador, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e para fins de execução do disposto no art. 8.º da presente Lei Complementar, transferidos à Conta de Resultado. § 4.º - Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia dos ativos financeiros em nome do FEDA, os recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa e Administrativa poderão, a critério do Município, ser depositados em conta do Tesouro Municipal.” IV – Art. 8.º, incisos I e alínea “b” do inciso II, mantidas as demais alíneas: “Art. 8.º - I – no caso dos recursos depositados em Conta de Recuperação, para o resgate dos ativos financeiros emitidos, em caso de securitização dos ativos do FEDA; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 826 fl.03 II – b) pagamento dos custos e despesas para a realização da operação de securitização e para a constituição e administração do modelo securitizador.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal