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norma nº 826/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 826 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 755, de 9.5.14, que dispõe sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá outras providências. Proc. n.º 10123/14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 826
Altera dispositivos da Lei Complementar 
n.º 755, de 9.5.14, que dispõe sobre a instituição 
do Fundo Especial da Dívida Ativa – FEDA e dá 
outras providências.
Proc. n.º 10123/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Os seguintes dispositivos da Lei Complementar 
n.º 755, de 9 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Art. 5.º caput, §§ 2.º, 3.º e 4.º, mantido o § 1.º:
“Art. 5.º - Fica o Município autorizado a contratar 
Instituição do Sistema Financeiro Nacional para realização de operação de 
securitização dos ativos do FEDA, nos moldes estipulados nas legislações vigentes, 
sobretudo o disposto nas Instruções CVM que tratam especificamente do assunto.
§ 2.º - Caso seja realizada a operação de 
securitização, fica autorizada a cessão, nos moldes estabelecidos no art. 4.º, da 
totalidade dos direitos creditórios referentes à recuperação dos ativos do FEDA a um 
modelo securitizador, instituído segundo as normas estabelecidas pela Comissão de 
Valores Mobiliários – CVM.
§ 3.º - Em contraprestação pela cessão dos 
direitos creditórios, o FEDA poderá receber ativos financeiros e os recursos 
advindos da negociação de tais ativos no mercado financeiro.
§ 4.º - No caso de o Município decidir pela 
alteração e/ou revogação da presente Lei Complementar, ou pelo descumprimento 
nos contratos de cessão de créditos do FEDA ao modelo securitizador, previstos 
nesta Lei Complementar, que venham a implicar na interrupção e/ou alteração do 
fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no 
mercado financeiro, o Município assumirá a posição de garantidor perante os 
investidores adquirentes dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata 
devolução a estes, dos recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 826
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II – Art. 6.º, inciso II, mantidos os incisos I e III:
“Art. 6.º -
II – os recursos obtidos em virtude da venda 
dos ativos financeiros mencionados no art. 5.º desta Lei Complementar.”
III – Art. 7.º, inciso II, §§ 1.º e 4.º, mantidos os demais 
incisos e parágrafos:
“Art. 7.º -
II – os recursos oriundos da venda dos ativos
financeiros, em conta denominada Conta de Resultado.
§ 1.º - Em caso de realização da 
operação de securitização, o fluxo financeiro decorrente da recuperação dos créditos 
que compõem o patrimônio do FEDA deverá ser transferido ao modelo 
securitizador, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis e para fins de execução do 
disposto no art. 8.º da presente Lei Complementar, transferidos à Conta de 
Resultado.
§ 4.º - Até a estruturação da operação 
de securitização, com a efetiva custódia dos ativos financeiros em nome do FEDA, 
os recursos oriundos da recuperação dos créditos inscritos em Dívida Ativa e 
Administrativa poderão, a critério do Município, ser depositados em conta do 
Tesouro Municipal.”
IV – Art. 8.º, incisos I e alínea “b” do inciso II, mantidas as 
demais alíneas:
“Art. 8.º -
I – no caso dos recursos depositados em Conta de 
Recuperação, para o resgate dos ativos financeiros emitidos, em caso de 
securitização dos ativos do FEDA;
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LEI COMPLEMENTAR N.º 826
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II –
b) pagamento dos custos e despesas para a 
realização da operação de securitização e para a constituição e administração do 
modelo securitizador.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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