| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o desconto de IPTU, para imóveis localizados em área de preservação permanente, bem como nas áreas incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 825 Dispõe sobre o desconto de IPTU, para imóveis localizados em área de preservação permanente, bem como nas áreas incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras providências. Proc. n.º 42473/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° - Fica concedido desconto de até 50% (cinquenta por cento) da totalidade do débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, observado o disposto no art. 7.° desta Lei Complementar: I - as áreas de Preservação Permanente, assim caracterizadas no Código Florestal - Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, e Lei Federal n.º 12.727, de 17 de outubro de 2012, definida como as áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. II - as áreas no território do Município incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000 e, no Parque Estadual da Serra do Mar - Decreto Estadual n.º 10251, de 30 de agosto de 1977, e no Parque Estadual Xixová - Japuí, Decreto Estadual n.º 37536, de 27 de setembro de 1993. Art. 2.° - Considera-se área de Preservação Permanente para os efeitos desta Lei Complementar: I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: a) 30 (trinta) metros, para os cursos d' água de menos de 10 (dez) metros de largura; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 825 fl.02 b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros; III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; VI - as restingas, como estabilizadoras de mangues; VII - os manguezais, em toda a sua extensão; VIII - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros de inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 825 fl.03 Art. 3.° - Consideram-se, ainda, de Preservação Permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. Art. 4.º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas por inadimplência de IPTU, devidos até 31 de dezembro de 2014, relativo às áreas descritas nos arts. 1.º e 2.º desta Lei Complementar, para pagamento à vista. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 825 fl.04 Art. 5.º - O interessado na concessão do desconto deverá formalizar e protocolizar na Secretaria de Assuntos Jurídicos requerimento até 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei Complementar, podendo ser prorrogado por igual período. § 1.º - O interessado deverá juntar com o requerimento disposto no caput, laudo técnico ambiental, que deverá atestar especificamente o percentual de área que se encontra na situação ambiental disposta no art. 1.º, incisos I e II desta Lei Complementar. § 2.° - O referido laudo técnico deverá ser encaminhado à Diretoria Ambiental para que o técnico ambiental ateste o teor do laudo, visando analisar sobre o deferimento do pedido de desconto da área ambiental. Art. 6.° - O desconto de que trata esta Lei Complementar para as áreas apontadas nos arts. 1.º, 2.º e 3.º será proporcional à área preservada, na seguinte forma: I - 10% (dez por cento) de desconto, se constatados 10% (dez por cento) de área de preservação ambiental; II - 20% (vinte por cento) de desconto, se constatados 20% (vinte por cento) de área de preservação ambiental; III - 30% (trinta por cento) de desconto, se constatados 30% (trinta por cento) de área de preservação ambiental; IV - 40% (quarenta por cento) de desconto, se constatados 40% (quarenta por cento) de área de preservação ambiental; V - 50% (cinquenta por cento) de desconto, se constatados 50% (cinquenta por cento) ou mais de área de preservação ambiental. Art. 7.º - Caberá ao interessado o dever permanente de fiscalização da área de preservação ambiental, visando evitar qualquer invasão ou ocupação das áreas contempladas com o beneficio, isentando a municipalidade de qualquer responsabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 825 fl.05 Art. 8.° - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 9.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal