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norma nº 825/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 825 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaDispõe sobre o desconto de IPTU, para imóveis localizados em área de preservação permanente, bem como nas áreas incluídas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação no Parque Estadual da Serra do Mar e no Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 825
Dispõe sobre o desconto de IPTU, para imóveis 
localizados em área de preservação 
permanente, bem como nas áreas incluídas no 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação 
no Parque Estadual da Serra do Mar e no 
Parque Estadual Xixová Japuí, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 42473/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Fica concedido desconto de até 50% (cinquenta por 
cento) da totalidade do débito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbano, observado o disposto no art. 7.° desta Lei Complementar: 
I - as áreas de Preservação Permanente, assim 
caracterizadas no Código Florestal - Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, 
e Lei Federal n.º 12.727, de 17 de outubro de 2012, definida como as áreas cobertas 
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos 
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo 
gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações 
humanas. 
II - as áreas no território do Município incluídas no 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - Lei Federal n.º 9.985, de 18 de 
julho de 2000 e, no Parque Estadual da Serra do Mar - Decreto Estadual n.º 10251, 
de 30 de agosto de 1977, e no Parque Estadual Xixová - Japuí, Decreto Estadual 
n.º 37536, de 27 de setembro de 1993. 
Art. 2.° - Considera-se área de Preservação Permanente para os 
efeitos desta Lei Complementar: 
I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural 
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, 
em largura mínima de: 
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d' água de 
menos de 10 (dez) metros de largura; 
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b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que 
tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 
c) 100 (cem) metros, para os cursos d'água que 
tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que 
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água 
que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. 
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em 
faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros; 
III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água 
artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na 
faixa definida na licença ambiental do empreendimento; 
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água 
perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 
(cinquenta) metros; 
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 
45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; 
VI - as restingas, como estabilizadoras de mangues; 
VII - os manguezais, em toda a sua extensão; 
VIII - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com 
altura mínima de 100 (cem) metros de inclinação média maior que 25°, as áreas 
delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura 
mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano 
horizontal determinado por planície ou espelho d'água adjacente ou, nos relevos 
ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação. 
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Art. 3.° - Consideram-se, ainda, de Preservação Permanente, 
quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas 
cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das 
seguintes finalidades: 
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e 
deslizamentos de terra e de rocha; 
II - proteger as restingas ou veredas; 
III - proteger várzeas; 
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de 
extinção; 
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor 
científico, cultural ou histórico; 
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e 
ferrovias; 
VII - assegurar condições de bem-estar público; 
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das 
autoridades militares; 
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de 
importância internacional. 
Art. 4.º - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) 
sobre os valores de multas por inadimplência de IPTU, devidos até 31 de dezembro 
de 2014, relativo às áreas descritas nos arts. 1.º e 2.º desta Lei Complementar, para 
pagamento à vista. 
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Art. 5.º - O interessado na concessão do desconto deverá 
formalizar e protocolizar na Secretaria de Assuntos Jurídicos requerimento até 30 
(trinta) dias contados da publicação da presente Lei Complementar, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
§ 1.º - O interessado deverá juntar com o 
requerimento disposto no caput, laudo técnico ambiental, que deverá atestar 
especificamente o percentual de área que se encontra na situação ambiental disposta 
no art. 1.º, incisos I e II desta Lei Complementar. 
§ 2.° - O referido laudo técnico deverá ser 
encaminhado à Diretoria Ambiental para que o técnico ambiental ateste o teor do 
laudo, visando analisar sobre o deferimento do pedido de desconto da área 
ambiental. 
Art. 6.° - O desconto de que trata esta Lei Complementar para as 
áreas apontadas nos arts. 1.º, 2.º e 3.º será proporcional à área preservada, na 
seguinte forma: 
I - 10% (dez por cento) de desconto, se constatados 10% 
(dez por cento) de área de preservação ambiental; 
II - 20% (vinte por cento) de desconto, se constatados 20% 
(vinte por cento) de área de preservação ambiental; 
III - 30% (trinta por cento) de desconto, se constatados 
30% (trinta por cento) de área de preservação ambiental; 
IV - 40% (quarenta por cento) de desconto, se constatados 
40% (quarenta por cento) de área de preservação ambiental; 
V - 50% (cinquenta por cento) de desconto, se constatados 
50% (cinquenta por cento) ou mais de área de preservação ambiental.
Art. 7.º - Caberá ao interessado o dever permanente de 
fiscalização da área de preservação ambiental, visando evitar qualquer invasão ou 
ocupação das áreas contempladas com o beneficio, isentando a municipalidade de 
qualquer responsabilidade. 
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Art. 8.° - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar 
poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. 
Art. 9.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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