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norma nº 824/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 824 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAutoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil. Proc. n.º 43561/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 824
Autoriza a Administração Pública 
Direta e Indireta a utilizar-se de meio 
eletrônico para a movimentação 
financeira junto ao Banco do Brasil.
Proc. n.º 43561/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta 
autorizada a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo 
junto ao Banco do Brasil.
Art. 2.º - A movimentação financeira, para os fins desta Lei 
Complementar, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da 
despesa e receita públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e 
recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições 
bancárias oficiais e via Internet.
Art. 3.º - As transações serão realizadas pelos agentes públicos 
responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as 
respectivas competências e atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais 
compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e 
administrativa, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único – A senha eletrônica equipara-se, para os 
efeitos desta Lei Complementar, à assinatura de próprio punho do agente público.
Art. 4.º - Deverão ser realizados contratos específicos com o 
Banco do Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais 
são movimentados os recursos públicos, regulando-se, de forma detalhada, a 
operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada 
senha.
Art. 5.º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas 
eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser 
criptografadas e protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 824
fl.02
Art. 6.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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