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norma nº 822/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 822 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar n.º 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n.º 37812/99
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 822
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 268, 
de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de 
Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o 
Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 37812/99
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com as seguintes alterações os 
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro 
de 1999, e suas alterações:
Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro 
Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade.
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Motorista F 150 Motorista H 150
Motorista Socorrista F 44 Motorista Socorrista H 44
Art. 2.º - As despesas geradas com esta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de março de 2016, condicionando-se a sua 
implantação à capacidade financeira da Prefeitura suportar as despesas dela 
decorrentes.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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