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norma nº 823/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 823 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAltera a redação do art. 326, da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 823
Altera a redação do art. 326, da 
Lei n.º 1745/77 - Código 
Tributário do Município, e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 11 do 
art. 326, da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do 
Município: 
“Art. 326 - ... 
§ 11 - Os responsáveis por consultórios médicos e 
odontológicos, farmácias e drogarias, clínicas veterinárias, laboratórios de análises 
clínicas e institutos de radiologia deverão adquirir recipientes destinados à coleta de 
resíduos de saúde na forma de sacos plásticos ou caixa descartável, fornecidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, pelo preço constante da seguinte tabela e 
conforme o tipo do resíduo:”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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