| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2015 |
| Date | 2015-12-11 |
| Ementa | Altera a redação do art. 326, da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 823 Altera a redação do art. 326, da Lei n.º 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 11 do art. 326, da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: “Art. 326 - ... § 11 - Os responsáveis por consultórios médicos e odontológicos, farmácias e drogarias, clínicas veterinárias, laboratórios de análises clínicas e institutos de radiologia deverão adquirir recipientes destinados à coleta de resíduos de saúde na forma de sacos plásticos ou caixa descartável, fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SESAU, pelo preço constante da seguinte tabela e conforme o tipo do resíduo:” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal