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norma nº 800/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 800 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. Proc. n.º 8527/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 800
Dispõe sobre a concessão de desconto para 
pagamento da Taxa de Licença para 
Localização e Funcionamento fixada aos 
ambulantes localizados na edificação 
construída na Praça da Biquinha, nas 
condições que especifica.
Proc. n.º 8527/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento dos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da 
Biquinha, previsto no art. 273, da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977, poderá 
ser efetuado com 20% (vinte por cento) de desconto, desde que realizado até o 
vencimento da cota única ou até o vencimento das parcelas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2015.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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