| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. Proc. n.º 8527/15 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 800 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. Proc. n.º 8527/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento dos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, previsto no art. 273, da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977, poderá ser efetuado com 20% (vinte por cento) de desconto, desde que realizado até o vencimento da cota única ou até o vencimento das parcelas. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2015. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal