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norma nº 799/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 799 / 2015
Date 2015-05-11
EmentaDispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária aos permissionários de uso de bens públicos localizados em edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. Proc. n.º 8526/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 799
Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de 
Localização e Funcionamento e da Taxa de 
Vigilância Sanitária aos permissionários de uso 
de bens públicos localizados em edificação 
construída na Praça da Biquinha, nas condições 
que especifica.
Proc. n.º 8526/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Localização e 
Funcionamento, previsto no art. 250, § 12, item V, da Lei n.º 1745, de 29 de 
setembro de 1977, e da Taxa de Vigilância Sanitária, prevista na Lei Complementar 
n.º 628, de 1 de outubro de 2010, até 31 de dezembro de 2015, os permissionários de 
uso de bens públicos localizados nas Edificações, denominadas I e II, construídas na 
Praça da Biquinha, atingidas direta ou indiretamente pelo incêndio ocorrido em 2 de 
março de 2013.
Parágrafo único – A critério do Poder Executivo, o prazo 
disposto no caput poderá ser prorrogado mediante Decreto.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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