| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária aos permissionários de uso de bens públicos localizados em edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. Proc. n.º 8526/15 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 799 Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária aos permissionários de uso de bens públicos localizados em edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. Proc. n.º 8526/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento, previsto no art. 250, § 12, item V, da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977, e da Taxa de Vigilância Sanitária, prevista na Lei Complementar n.º 628, de 1 de outubro de 2010, até 31 de dezembro de 2015, os permissionários de uso de bens públicos localizados nas Edificações, denominadas I e II, construídas na Praça da Biquinha, atingidas direta ou indiretamente pelo incêndio ocorrido em 2 de março de 2013. Parágrafo único – A critério do Poder Executivo, o prazo disposto no caput poderá ser prorrogado mediante Decreto. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal