| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a apresentar para inscrição em órgão de proteção ao crédito, os débitos e os devedores inscritos na Dívida Ativa do Município e dá outras providências. Proc. n.º 10961/15 |
| native_id | 5403 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 801 Autoriza o Poder Executivo a apresentar para inscrição em órgão de proteção ao crédito, os débitos e os devedores inscritos na Dívida Ativa do Município e dá outras providências. Proc. n.º 10961/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - A Fazenda Pública Municipal, por meio da Procuradoria Fiscal do Município, poderá apresentar para inscrição em órgão de proteção ao crédito, os débitos inscritos na Dívida Ativa do Município. Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou contrato, respeitando os ditames da Lei Federal n.º 8666/93, com instituição de proteção ao crédito, objetivando disponibilizar as informações relativas às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e cooperação técnica. Art. 3.º - Fica a Procuradoria Fiscal do Município responsável por disponibilizar as informações que trata o art. 1.º, desta Lei Complementar. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal