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norma nº 801/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 801 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a apresentar para inscrição em órgão de proteção ao crédito, os débitos e os devedores inscritos na Dívida Ativa do Município e dá outras providências. Proc. n.º 10961/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 801
Autoriza o Poder Executivo a apresentar para 
inscrição em órgão de proteção ao crédito, os 
débitos e os devedores inscritos na Dívida Ativa 
do Município e dá outras providências.
Proc. n.º 10961/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - A Fazenda Pública Municipal, por meio da 
Procuradoria Fiscal do Município, poderá apresentar para inscrição em órgão de 
proteção ao crédito, os débitos inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio ou contrato, respeitando os ditames da Lei Federal n.º 8666/93, com 
instituição de proteção ao crédito, objetivando disponibilizar as informações 
relativas às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e cooperação 
técnica.
Art. 3.º - Fica a Procuradoria Fiscal do Município responsável 
por disponibilizar as informações que trata o art. 1.º, desta Lei Complementar.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de maio de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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