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norma nº 802/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 802 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaAltera a redação do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares nº s 670, de 25.11.11; 697, de 31.08.12 e 775, de 17.12.14, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 802
Altera a redação do § 4.º do art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 558, de 17.12.08, alterada pelas 
Leis Complementares n.ºs 670, de 25.11.11; 697, de 
31.8.12 e 775, de 17.12.14, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder incentivos para fins de 
implantação de conjuntos habitacionais e 
loteamento de interesse social, que atenda à 
demanda exclusiva do Município, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 48487/08
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4.º do art. 1.º 
da Lei Complementar n.º 558, de 17 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis 
Complementares n.ºs 670, de 25 de novembro de 2011; 697, de 31 de agosto de 2012 
e 775, de17 de dezembro de 2014:
“Art. 1.º -
§ 4.º - Os empreendimentos citados no art. 1.º terão a 
alíquota do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza reduzida para 1% 
(um por cento), desde que atenda beneficiários com renda familiar de até 3 (três) 
salários mínimos”.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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