| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Altera a redação do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares nº s 670, de 25.11.11; 697, de 31.08.12 e 775, de 17.12.14, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 802 Altera a redação do § 4.º do art. 1.º da Lei Complementar n.º 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 670, de 25.11.11; 697, de 31.8.12 e 775, de 17.12.14, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 48487/08 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4.º do art. 1.º da Lei Complementar n.º 558, de 17 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 670, de 25 de novembro de 2011; 697, de 31 de agosto de 2012 e 775, de17 de dezembro de 2014: “Art. 1.º - § 4.º - Os empreendimentos citados no art. 1.º terão a alíquota do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza reduzida para 1% (um por cento), desde que atenda beneficiários com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos”. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal