| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 803 Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. Proc. n.º 9477/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os serviços funerários, de caráter essencial, serão executados diretamente por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob regime de concessão em caráter não exclusivo. Art. 2.º - Os serviços funerários são obrigatórios ou facultativos. Art. 3.º - São serviços obrigatórios: I - fornecimento de urna ou caixão; II - remoção do local do falecimento até o velório; III - paramento para urna; IV - fornecimento de carro para deslocar o corpo até o local do enterro, quando necessário; V - higienização, preparo e paramentação de cadáveres; VI - serviço gratuito de velório com duração máxima de 4 (quatro) horas, natureza assistencial, exclusivamente para os velórios realizados em razão da situação de carência econômica, comprovada pelo serviço social do Município. Art. 4.º - São serviços facultativos: I - maquiagem necrófila, e II – transporte intermunicipal de cadáver. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 803 fl. 2 § 1.° - A execução de serviços facultativos ficam exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de velórios, capelas, altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros itens correlatos. § 2.º - O oferecimento ou a execução de serviços facultativos não implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios. Art. 5.° - Os serviços funerários serão prestados e executados, exclusivamente, por concessionárias estabelecidas no Município, cabendo à Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das disposições legais pertinentes, sendo proibido a empresas congêneres estabelecidas em outros municípios exercerem atividades concorrentes. Art. 6.º - Os cemitérios podem se constituir em parques ou edificações públicas ou privadas destinadas ao velório, sepultamento, preparação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos. Art. 7.º - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão observar as normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Público Municipal, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele Poder. Art. 8.º - A implantação de novos cemitérios públicos e privados e adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei Complementar, observadas ainda, as seguintes normas: I - o Plano Diretor; II - a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e III - as normas regulamentares expedidas pela autoridade sanitária competente. Art. 9.º - Fica proibida a permanência de agentes funerários em hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado pela família e exclusivamente para a prestação de serviços funerários. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 803 fl. 3 Art. 10 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e penais cabíveis, as empresas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão, sucessivamente as seguintes penas: I - advertência; II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - suspensão da atividade até o cumprimento das exigências legais, e IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de reincidência. Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 8 de setembro de 2014. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n.º 794, de 2 de abril de 2015. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal