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norma nº 803/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 803 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaDispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 803
Dispõe sobre normas gerais na 
prestação de serviços funerários, 
administração de cemitérios e dá 
outras providências.
Proc. n.º 9477/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Os serviços funerários, de caráter essencial, serão 
executados diretamente por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob regime 
de concessão em caráter não exclusivo. 
Art. 2.º - Os serviços funerários são obrigatórios ou facultativos. 
Art. 3.º - São serviços obrigatórios: 
I - fornecimento de urna ou caixão; 
II - remoção do local do falecimento até o velório; 
III - paramento para urna; 
IV - fornecimento de carro para deslocar o corpo até o 
local do enterro, quando necessário; 
V - higienização, preparo e paramentação de cadáveres; 
VI - serviço gratuito de velório com duração máxima de 
4 (quatro) horas, natureza assistencial, exclusivamente para os velórios realizados 
em razão da situação de carência econômica, comprovada pelo serviço social do 
Município.
Art. 4.º - São serviços facultativos: 
I - maquiagem necrófila, e 
II – transporte intermunicipal de cadáver.
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 803
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§ 1.° - A execução de serviços facultativos ficam 
exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de velórios, capelas, 
altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros itens 
correlatos. 
§ 2.º - O oferecimento ou a execução de serviços 
facultativos não implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios. 
Art. 5.° - Os serviços funerários serão prestados e executados, 
exclusivamente, por concessionárias estabelecidas no Município, cabendo à 
Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das disposições legais 
pertinentes, sendo proibido a empresas congêneres estabelecidas em outros 
municípios exercerem atividades concorrentes. 
Art. 6.º - Os cemitérios podem se constituir em parques ou 
edificações públicas ou privadas destinadas ao velório, sepultamento, preparação, 
depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos. 
Art. 7.º - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão 
observar as normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Público 
Municipal, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele Poder. 
Art. 8.º - A implantação de novos cemitérios públicos e privados 
e adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei 
Complementar, observadas ainda, as seguintes normas: 
I - o Plano Diretor; 
II - a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e 
III - as normas regulamentares expedidas pela autoridade 
sanitária competente. 
Art. 9.º - Fica proibida a permanência de agentes funerários em 
hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado 
pela família e exclusivamente para a prestação de serviços funerários. 
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 803
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Art. 10 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e 
penais cabíveis, as empresas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão, 
sucessivamente as seguintes penas: 
I - advertência; 
II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
III - suspensão da atividade até o cumprimento das 
exigências legais, e
IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, 
em caso de reincidência. 
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os efeitos a 8 de setembro de 2014. 
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Complementar n.º 794, de 2 de abril de 2015. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de agosto de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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