| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2015 |
| Date | 2015-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 794 Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. Proc. n.º 9477/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Os serviços funerários, de caráter essencial, serão executados diretamente por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob regime de concessão em caráter não exclusivo. Art. 2.º - Os serviços funerários são obrigatórios ou facultativos. Art. 3.º - São serviços obrigatórios: I – fornecimento de urna ou caixão; II – remoção do local do falecimento até o velório; III - paramento para urna; IV – fornecimento de carro para deslocar o corpo até o local do enterro, quando necessário; V – higienização, preparo e paramentação de cadáveres; VI – serviços gratuitos de velório com duração de 4 (quatro) horas. Art. 4.º - São serviços facultativos: I – maquiagem necrófila; II – transporte intermunicipal de cadáver. § 1.º - A execução de serviços facultativos ficam exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de velórios, capelas, altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros itens correlatos. § 2.º - O oferecimento ou a execução de serviços facultativos não implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 794 fl.02 Art. 5.º - Os serviços funerários serão prestados e executados, exclusivamente, por concessionárias estabelecidas no Município, cabendo à Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das disposições legais pertinentes, sendo proibido à empresas congêneres estabelecidas em outros Municípios exercerem atividades concorrentes. Art. 6.º - Os cemitérios podem se constituir em parques ou edificações públicas ou privadas destinadas ao velório, sepultamento, preparação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos. Art. 7.º - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão observar as normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Público Municipal, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele Poder. Art. 8.º - A implantação de novos cemitérios públicos e privados e adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei Complementar, observadas ainda, as seguintes normas: I - o Plano Diretor; II – a Lei de Uso e Ocupação do Solo; III – as normas regulamentares expedidas pela autoridade sanitária competente. Art. 9.º - Fica proibida a permanência de agentes funerários em hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado pela família e exclusivamente para a prestação de serviços funerários. Art. 10 – Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e penais cabíveis, as empresas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão, sucessivamente as seguintes penas: I – advertência; II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III – suspensão da atividade até o cumprimento das exigências legais; IV – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de reincidência. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 794 fl.03 Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2980-A, de 3 de dezembro de 2012. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de abril de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 803, DE 14.8.2015.