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norma nº 794/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 794 / 2015
Date 2015-04-02
EmentaDispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 794
Dispõe sobre normas gerais na prestação de 
serviços funerários, administração de cemitérios 
e dá outras providências.
Proc. n.º 9477/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Os serviços funerários, de caráter essencial, serão 
executados diretamente por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob regime 
de concessão em caráter não exclusivo.
Art. 2.º - Os serviços funerários são obrigatórios ou facultativos.
Art. 3.º - São serviços obrigatórios:
I – fornecimento de urna ou caixão;
II – remoção do local do falecimento até o velório;
III - paramento para urna;
IV – fornecimento de carro para deslocar o corpo até o 
local do enterro, quando necessário;
V – higienização, preparo e paramentação de cadáveres;
VI – serviços gratuitos de velório com duração de 4 
(quatro) horas.
Art. 4.º - São serviços facultativos:
I – maquiagem necrófila;
II – transporte intermunicipal de cadáver.
§ 1.º - A execução de serviços facultativos ficam 
exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de velórios, capelas, 
altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros itens 
correlatos.
§ 2.º - O oferecimento ou a execução de serviços 
facultativos não implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 794
fl.02
Art. 5.º - Os serviços funerários serão prestados e executados, 
exclusivamente, por concessionárias estabelecidas no Município, cabendo à 
Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das disposições legais 
pertinentes, sendo proibido à empresas congêneres estabelecidas em outros 
Municípios exercerem atividades concorrentes.
Art. 6.º - Os cemitérios podem se constituir em parques ou 
edificações públicas ou privadas destinadas ao velório, sepultamento, preparação, 
depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos.
Art. 7.º - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão 
observar as normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Público 
Municipal, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele Poder.
Art. 8.º - A implantação de novos cemitérios públicos e privados 
e adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei 
Complementar, observadas ainda, as seguintes normas:
I - o Plano Diretor;
II – a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III – as normas regulamentares expedidas pela autoridade 
sanitária competente.
Art. 9.º - Fica proibida a permanência de agentes funerários em 
hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado 
pela família e exclusivamente para a prestação de serviços funerários.
Art. 10 – Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e 
penais cabíveis, as empresas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão, 
sucessivamente as seguintes penas:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III – suspensão da atividade até o cumprimento das 
exigências legais;
IV – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, 
em caso de reincidência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 794
fl.03
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2980-A, de 
3 de dezembro de 2012.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de abril de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 803, DE 14.8.2015.

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