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norma nº 1882-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882-A / 2007
Date 2007-05-30
EmentaInstitui no Município a "Semana de Prevenção e Combate à Depressão" e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 1882-A
Projeto de Lei nº 40/07 Institui, no Município, a “Semana de
de autoria do Prevenção e Combate à Depressão” e
Vereador José Eduardo dá outras providências.
Proc. nº 24490/07
TÉRCIO . GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial do
Município, a Semana de Prevenção e Combate à Depressão, a ser realizada,
anualmente, na primeira semana de agosto.
Art. 2º - As despesas, decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de 2007
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