| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 558 de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 804 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 558 de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 48487/08 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica acrescido o seguinte inciso ao art. 4.º da Lei Complementar n.º 558, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações: “Art. 4.º - ... V – flexibilizar em até 50% (cinquenta por cento) o total da superfície útil das aberturas para iluminação em compartimentos de utilização prolongada e noturnos, determinada pela alínea “a”, inciso I, do art. 23 da Lei n.º 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações, quando utilizar dispositivo de veneziana de correr, indispensável para este tipo de compartimento, para a garantia do conforto ambiental de controle de luminosidade natural interna do compartimento.” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de agosto de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal