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norma nº 804/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 804 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 558 de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 804
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 558 
de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder 
Executivo a conceder incentivos para fins de 
implantação de conjuntos habitacionais e 
loteamentos de interesse social, que atenda à 
demanda exclusiva do Município, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 48487/08
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica acrescido o seguinte inciso ao art. 4.º da Lei 
Complementar n.º 558, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações:
“Art. 4.º - ...
V – flexibilizar em até 50% (cinquenta por 
cento) o total da superfície útil das aberturas para iluminação em compartimentos de 
utilização prolongada e noturnos, determinada pela alínea “a”, inciso I, do art. 23 da 
Lei n.º 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações, quando utilizar dispositivo de 
veneziana de correr, indispensável para este tipo de compartimento, para a garantia 
do conforto ambiental de controle de luminosidade natural interna do 
compartimento.”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 21 de agosto de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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