| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885-A / 2007 |
| Date | 2007-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartaz com a expressão "Respeite o idoso e seus direitos" nos locais que especifica. |
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Cidade Monumento da- História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1885-A IVojcto de hei n" 44/07 de autoria do Vereador José Eduardo Dispõe sobre a afixação de cartaz com a expressão "Respeite o idoso e seus direitos" nos locais que especifica. Proc. n° 24493/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - É obrigatória, no Município, a afíxaçãor em todas as repartições da administração direta e indireía, bem como nas entidades prestadoras de serviços públicos, em locais visíveis ao público, cartaz com os seguintes dizeres: "RESPEITE O IDOSO E SEUS DIREITOS". Art. 2" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 3IJ - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4° - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monui Celhila Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de da História Pátria, /