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norma nº 1885-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885-A / 2007
Date 2007-05-30
EmentaDispõe sobre a afixação de cartaz com a expressão "Respeite o idoso e seus direitos" nos locais que especifica.
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Cidade Monumento da- História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1885-A
IVojcto de hei n" 44/07
de autoria do
Vereador José Eduardo
Dispõe sobre a afixação de cartaz com
a expressão "Respeite o idoso e seus
direitos" nos locais que especifica.
Proc. n° 24493/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - É obrigatória, no Município, a afíxaçãor em
todas as repartições da administração direta e indireía, bem como nas
entidades prestadoras de serviços públicos, em locais visíveis ao público,
cartaz com os seguintes dizeres: "RESPEITE O IDOSO E SEUS DIREITOS".
Art. 2" - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei.
Art. 3IJ - As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 4° - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monui
Celhila Mater da Nacionalidade, em 30 de maio de
da História Pátria,
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