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norma nº 1888-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888-A / 2007
Date 2007-06-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1° de julho de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1888-A
Projeto de Lei n° 50/07 Autoriza o Poder Executivo a
de autoria do permitir o uso, a título precário, de
Vereador José Alberto uma área na Av. Cellula Mater, na
quadra que compreende as Ruas 14 e
36 e 12 e 34, no Parque Continental,
pelo Parque de Diversões Dayane, no
período de 31 de maio a 1° de julho de
2007, para a instalação de Parque de
Diversões, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Proc. n° 27022/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de.-São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área situada na Avenida Cellula Mater, na quadra
que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo
Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1° de julho de 2007,
para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2° - O permissionário se obriga a doar, em
contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, divididas
igualmente para as Áreas Continental e Insular do Município.
Art. 3° - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, etíi 15 de junho
da História Pátria,

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