| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888-A / 2007 |
| Date | 2007-06-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Cellula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1° de julho de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1888-A Projeto de Lei n° 50/07 Autoriza o Poder Executivo a de autoria do permitir o uso, a título precário, de Vereador José Alberto uma área na Av. Cellula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1° de julho de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Proc. n° 27022/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de.-São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área situada na Avenida Cellula Mater, na quadra que compreende as Ruas 14 e 36 e 12 e 34, no Parque Continental, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 31 de maio a 1° de julho de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para as Áreas Continental e Insular do Município. Art. 3° - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, etíi 15 de junho da História Pátria,