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← São Vicente (SP)

norma nº 1890-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1890-A / 2007
Date 2007-06-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de observação de cota de 30% de espécimes frutíferas ao plantio ou reposição de árvores no Município.
native_id5419

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texto integral #

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a<}
Cidade Monumento da História Pátria
CcUulu Malcr da Nacionalidade1
LKI N" 1890-A
IVujcto de Lei n" 49/07
ti r :mt orir i do
Vereador José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
ob.s-orvnçiio <l c colJi de 30% de
espécimes frutíferas ao plantio ou
reposição de árvores no Município.
Proc. n" 27021/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fax saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo observará a proporção de 30%
de espécimes frutíferas no plantio ou reposição de árvores no Município.
Art. 2" - Compete ao Poder Executivo e à Secretaria de
Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia a definição de áreas para o
cumpriment o no disposto na presente Lei.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições'em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Ccllula Matcr da Nacionalidade, em 22 de junho de(2QD7.
PUBLICADO EM <$?..!

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