| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1890-A / 2007 |
| Date | 2007-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de observação de cota de 30% de espécimes frutíferas ao plantio ou reposição de árvores no Município. |
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a<} Cidade Monumento da História Pátria CcUulu Malcr da Nacionalidade1 LKI N" 1890-A IVujcto de Lei n" 49/07 ti r :mt orir i do Vereador José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de ob.s-orvnçiio <l c colJi de 30% de espécimes frutíferas ao plantio ou reposição de árvores no Município. Proc. n" 27021/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fax saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O Poder Executivo observará a proporção de 30% de espécimes frutíferas no plantio ou reposição de árvores no Município. Art. 2" - Compete ao Poder Executivo e à Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia a definição de áreas para o cumpriment o no disposto na presente Lei. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4" - Revogam-se as disposições'em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ccllula Matcr da Nacionalidade, em 22 de junho de(2QD7. PUBLICADO EM <$?..!