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norma nº 1893-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1893-A / 2007
Date 2007-06-27
EmentaCria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos Desaparecidos e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matkr da Nacionalidade
LEIN°1893-A
Projeto de Lei n" 47/07
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Cria o Programa SOS Crianças,
Adolescentes e/ou Idosos Desapa￾recidos e dá outras providências.
Proc. n° 27020/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art lu - Fica criado no âmbito do Município de São
Vicente o Programa "SOS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU IDOSOS
DESAPARECIDOS".
Art 2° - O Programa de que trata o artigo 1° terá os
seguintes objetivos:
I — realizar campanhas para localizar pessoas
desaparecidas, cujo paradeiro seja ignorado pelos familiares;
II - divulgar fotos dos idosos, das crianças e/ou dos
adolescentes desaparecidos e telefones de órgãos públicos que prestam
serviços a pessoas desaparecidas;
III - criar um sistema de comunicação nos órgãos
públicos, que seja voltado para a obtenção de informações e localização das
pessoas desaparecidas; . -
IV - criar mecanismos para que as fotos das pessoas
desaparecidas sejam divulgadas na rede internet.
Art. 3° - O Poder Executivo designará, via Decreto
Regulamentador, o órgão municipal que ficará responsável pela Coordenadoria
e execução do Programa.
i
Art. 4° - Serão confeccionados cartazes com fotos dos
idosos e/ou crianças e adolescentes desaparecidos, para serem colocados em
locais públicos, especialmente nas estações rodoviárias da região, nos
transportes coletivos, nos hospitais, prontos-socorros, postos de saúde, táxis e
outros.
PUBLICADO, F, M
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matér da Nacionalidade
LEI N° 1893-A
fl.02
Parágrafo único - Os cartazes solicitarão a ajuda da
população na localização das pessoas desaparecidas, além da divulgação dos
telefones dos órgãos competentes do Município.
Art 5" - O Município de São Vicente firmará Acordos ou
Convénios com o Juizado de Menores, Polícia Militar, Polícia Civil, Sistema
Único de Saúde do Município e com órgãos que lidam com a população, para
a criação de um sistema de comunicação social.
Art. 6" - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá
dispor de todos os meios necessários à efetiva aplicação desta Lei.
Art, 7° - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2007.

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