| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1893-A / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos Desaparecidos e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matkr da Nacionalidade LEIN°1893-A Projeto de Lei n" 47/07 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Cria o Programa SOS Crianças, Adolescentes e/ou Idosos Desaparecidos e dá outras providências. Proc. n° 27020/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art lu - Fica criado no âmbito do Município de São Vicente o Programa "SOS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E/OU IDOSOS DESAPARECIDOS". Art 2° - O Programa de que trata o artigo 1° terá os seguintes objetivos: I — realizar campanhas para localizar pessoas desaparecidas, cujo paradeiro seja ignorado pelos familiares; II - divulgar fotos dos idosos, das crianças e/ou dos adolescentes desaparecidos e telefones de órgãos públicos que prestam serviços a pessoas desaparecidas; III - criar um sistema de comunicação nos órgãos públicos, que seja voltado para a obtenção de informações e localização das pessoas desaparecidas; . - IV - criar mecanismos para que as fotos das pessoas desaparecidas sejam divulgadas na rede internet. Art. 3° - O Poder Executivo designará, via Decreto Regulamentador, o órgão municipal que ficará responsável pela Coordenadoria e execução do Programa. i Art. 4° - Serão confeccionados cartazes com fotos dos idosos e/ou crianças e adolescentes desaparecidos, para serem colocados em locais públicos, especialmente nas estações rodoviárias da região, nos transportes coletivos, nos hospitais, prontos-socorros, postos de saúde, táxis e outros. PUBLICADO, F, M ~*f^7 •f?-' •s. l Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matér da Nacionalidade LEI N° 1893-A fl.02 Parágrafo único - Os cartazes solicitarão a ajuda da população na localização das pessoas desaparecidas, além da divulgação dos telefones dos órgãos competentes do Município. Art 5" - O Município de São Vicente firmará Acordos ou Convénios com o Juizado de Menores, Polícia Militar, Polícia Civil, Sistema Único de Saúde do Município e com órgãos que lidam com a população, para a criação de um sistema de comunicação social. Art. 6" - A Prefeitura Municipal de São Vicente poderá dispor de todos os meios necessários à efetiva aplicação desta Lei. Art, 7° - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se todas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2007.