| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1897-A / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio". |
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Cidade Monumento da História Pátria Cefflitla Mater da Nacionalidade LEÍN°1897-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio". Proc. n° 25734/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio", para atendimento de unidades habitacionais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias/suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 2007. TEÍtGIO GARCIA efeito Municmal CONVÉNIO n° ' ' /07 PROTOCOLO n° ' P.P. n°. CONVÉNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM, A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, neste ato representada pelo seu Diretor de Sistemas Regionais, Fng° UMBERTO CIDADE SEMEGHINI e pelo seu Superintendente da Unidade de Negócios Baixada Santista, Eng° REYNALDO EDUARDO YOUNG RIBEIRO, a seguir denominada SABESP e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito.em exercício, Sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, a seguir designado MUNICÍPIO, consoante autorização da Lei n° CONSIDERANDO: '• A execução de Conjunto Habitacional no Município de SÃO VICENTE, .denominado "NÚCLEO CANAL DO MEIO ", pelo Programa Papei Passado Regulamentação fundiária, com um total de 328 (trezentos e vinte e wiío) unidades habitacionais, de propriedade do município; • A necessidade de dotar as unidades habitacionais concluídas de condições de habitabilidade; • A falta da totalidade dos recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO para a implantação'das obras de ínfra-estruíura de redes de água e esgoto do referido Conjunto Habitacional. Resolvem, as partes acima nomeadas, de comum acordo, conjugar esforços para consecução do presente Convénio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente a execução em parceria das obras de implantação da infra-estrutura de esgotos, do Conjunto Habitacional "NÚCLEO CANAL DO MEIO", para atendimento de 328 (Trezentos e vinte e oito) unidades habitacionais. CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR 2 .1. O valor do objeto deste convénio será de R$ 675.982,79 (seiscentos e setenta e cinco rniil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos) equivalentes a 47.504,06 UFESP, orçamento este elaborado pela SABESP. 2. 2. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta dos recursos disponíveis da Reserva de Verba n° , conta n° CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO 3. 1. O prazo de vigência do presente Convénio será de 12(doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. 3. 2. O prazo de execução das obras objeto do presente Convénio será de 06 .(seis) meses, contado da data de assinatura deste termo. ^ CLÁUSULA \QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONVENENTES 4. 1. Caberá à SABESP: a) Fornecer tubos e conexões e material elétrico necessários à execução das obras de infra estrutura de redes coletoras de esgoto, estimados no valor de R$ 312939,51 (trezentos e doze mil mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), equivalentes a 21991,33 UFESP, conforme descrito no orçamento elaborado pela SABESP, database: Dezembro de 2006 b) Designar formalmente Responsável Técnico para a aferição de conformidade técnica de execução das obras, que corresponde ao acompanhamento cautelar, visando garantir que as obras a serem doadas'posteriormente a'SABESP, tenham aderência aos projetos aprovados, e que atendam às normas e padrões de qualidade desejáveis de eficácia a futura operação dos sistemas pela SABESP; c) Inspecionar em conjunto com a fiscalização do município, a execução das obras e montagens dos equipamentos. d) Receber em doação, operar e manter todo o sistema após a sua conclusão que se dará com a apresentação do Certificado de Aprovação no GRAPROHAB. 4.2. Caberá ao MUNICÍPIO: a) Executar na totalidade as obras objeto da Cláusula Primeira deste Convénio; b) Empregar os materiais indicados no item 4.1, letra "a", arcando com os custos suplementares de R$ 363.043,28 (Trezentos e sessenta e três mil e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), equivalentes a 25.512,52 UFESP, necessários a completa execução das obras e serviços; c) Acompanhar os serviços de carnpo, exercendo orientação técnica e fiscalização de acordo com as especificações pertinentes, que zelarão pelo cumprimento e observância dos projetos, das normas de Segurança do Trabalho, e das normas da ABNT; . d) Elaborar o cadastro técnico das obras objeto do presente convénio^ em conformidade com as exigências técnicas da SABESP, e forneoer no mínimo 01 via impressa do mesmo à SABESP CLÁUSULA QUINTA - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS CONVENENTES 5.1. Quaisquer avisos ou comunicações entre os convenentes serão efetuados por escrito e dirigidos aos seguintes endereços: SABESP Av. São Francisco, 128 - Centro - Santos - SP MUNICÍPIO Rua Frei Gaspar 384 - Centro 5. 2. Todas as ocorrências relativas à execução das obras serão registradas pelos prepostos das partes em Caderneta de Ocorrências, nos locais das mesmas. CLAUSULA SEXTA - DOS ANEXOS 6. 1. Integram o presente convénio os seguintes anexos: a) Cronograma físico-financeiro; b) Lei Municipal n° de de de; c) Orçamento SABESP, data-base Dezembro/06. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1. Fica eleito o Foro Privativo das Varas.da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Capital, para dirimir quaisquer dúvidas da questões resultantes do presente ajuste. E, por estarem essa forma ajustados, assim o presente em 02 (duas) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas abaixo. São Paulo, de de 2007 Pela SABESP: UMBERTO CIDADE S.EMEGH1NI Diretor de Sistemas Regionais Reynaldo Eduardo Young Ribeiro Superintendente UNBS Pelo MUNICIP/O: TERCIO AUGUSTO GARCIA JUNIOIR Prefeito Municipal Testemunhas: