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norma nº 1897-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1897-A / 2007
Date 2007-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do Meio".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cefflitla Mater da Nacionalidade
LEÍN°1897-A
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Companhia
de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - SABESP, objetivando a
execução e parceria das obras de
implantação de infra-estrutura de
esgotos do Conjunto Habitacional
"Núcleo Canal do Meio".
Proc. n° 25734/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
- SABESP, objetivando a execução e parceria das obras de implantação de
infra-estrutura de esgotos do Conjunto Habitacional "Núcleo Canal do
Meio", para atendimento de unidades habitacionais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias/suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 2007.
TEÍtGIO GARCIA
efeito Municmal
CONVÉNIO n° ' ' /07
PROTOCOLO n° '
P.P. n°.
CONVÉNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM, A
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE
SÃO VICENTE
A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP, neste ato representada pelo seu Diretor de Sistemas Regionais, Fng°
UMBERTO CIDADE SEMEGHINI e pelo seu Superintendente da Unidade de
Negócios Baixada Santista, Eng° REYNALDO EDUARDO YOUNG RIBEIRO, a
seguir denominada SABESP e o MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE pessoa jurídica
de direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito.em exercício,
Sr. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, a seguir designado MUNICÍPIO,
consoante autorização da Lei n°
CONSIDERANDO:
'• A execução de Conjunto Habitacional no Município de SÃO VICENTE,
.denominado "NÚCLEO CANAL DO MEIO ", pelo Programa Papei Passado
Regulamentação fundiária, com um total de 328 (trezentos e vinte e wiío)
unidades habitacionais, de propriedade do município;
• A necessidade de dotar as unidades habitacionais concluídas de condições de
habitabilidade;
• A falta da totalidade dos recursos financeiros por parte do MUNICÍPIO para a
implantação'das obras de ínfra-estruíura de redes de água e esgoto do
referido Conjunto Habitacional.
Resolvem, as partes acima nomeadas, de comum acordo, conjugar esforços para
consecução do presente Convénio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93, mediante
as cláusulas e condições seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente a execução em parceria das obras de
implantação da infra-estrutura de esgotos, do Conjunto Habitacional "NÚCLEO
CANAL DO MEIO", para atendimento de 328 (Trezentos e vinte e oito) unidades
habitacionais.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2 .1. O valor do objeto deste convénio será de R$ 675.982,79 (seiscentos e
setenta e cinco rniil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos)
equivalentes a 47.504,06 UFESP, orçamento este elaborado pela SABESP.
2. 2. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão por conta dos
recursos disponíveis da Reserva de Verba n° , conta n°
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3. 1. O prazo de vigência do presente Convénio será de 12(doze) meses a contar
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da
legislação vigente.
3. 2. O prazo de execução das obras objeto do presente Convénio será de 06
.(seis) meses, contado da data de assinatura deste termo. ^
CLÁUSULA \QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONVENENTES
4. 1. Caberá à SABESP:
a) Fornecer tubos e conexões e material elétrico necessários à execução
das obras de infra estrutura de redes coletoras de esgoto, estimados
no valor de R$ 312939,51 (trezentos e doze mil mil novecentos e trinta
e nove reais e cinquenta e um centavos), equivalentes a 21991,33
UFESP, conforme descrito no orçamento elaborado pela SABESP, data￾base: Dezembro de 2006
b) Designar formalmente Responsável Técnico para a aferição de
conformidade técnica de execução das obras, que corresponde ao
acompanhamento cautelar, visando garantir que as obras a serem
doadas'posteriormente a'SABESP, tenham aderência aos projetos
aprovados, e que atendam às normas e padrões de qualidade desejáveis
de eficácia a futura operação dos sistemas pela SABESP;
c) Inspecionar em conjunto com a fiscalização do município, a execução
das obras e montagens dos equipamentos.
d) Receber em doação, operar e manter todo o sistema após a sua
conclusão que se dará com a apresentação do Certificado de Aprovação
no GRAPROHAB.
4.2. Caberá ao MUNICÍPIO:
a) Executar na totalidade as obras objeto da Cláusula Primeira deste
Convénio;
b) Empregar os materiais indicados no item 4.1, letra "a", arcando com os
custos suplementares de R$ 363.043,28 (Trezentos e sessenta e três mil
e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), equivalentes a 25.512,52
UFESP, necessários a completa execução das obras e serviços;
c) Acompanhar os serviços de carnpo, exercendo orientação técnica e
fiscalização de acordo com as especificações pertinentes, que zelarão
pelo cumprimento e observância dos projetos, das normas de
Segurança do Trabalho, e das normas da ABNT;
. d) Elaborar o cadastro técnico das obras objeto do presente convénio^ em
conformidade com as exigências técnicas da SABESP, e forneoer no
mínimo 01 via impressa do mesmo à SABESP
CLÁUSULA QUINTA - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE OS CONVENENTES
5.1. Quaisquer avisos ou comunicações entre os convenentes serão efetuados
por escrito e dirigidos aos seguintes endereços:
SABESP
Av. São Francisco, 128 - Centro - Santos - SP
MUNICÍPIO
Rua Frei Gaspar 384 - Centro
5. 2. Todas as ocorrências relativas à execução das obras serão registradas
pelos prepostos das partes em Caderneta de Ocorrências, nos locais das
mesmas.
CLAUSULA SEXTA - DOS ANEXOS
6. 1. Integram o presente convénio os seguintes anexos:
a) Cronograma físico-financeiro;
b) Lei Municipal n° de de de;
c) Orçamento SABESP, data-base Dezembro/06.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro Privativo das Varas.da Fazenda Pública da Comarca de
São Paulo Capital, para dirimir quaisquer dúvidas da questões resultantes
do presente ajuste.
E, por estarem essa forma ajustados, assim o presente
em 02 (duas) vias de igual teor e único efeito, na presença das testemunhas
abaixo.
São Paulo, de de 2007
Pela SABESP:
UMBERTO CIDADE S.EMEGH1NI
Diretor de Sistemas Regionais
Reynaldo Eduardo Young Ribeiro
Superintendente UNBS
Pelo MUNICIP/O:
TERCIO AUGUSTO GARCIA JUNIOIR
Prefeito Municipal
Testemunhas:

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