| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898-A / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | Institui o Programa "Rádio Escola", em defesa da educomunicação nas escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINM898-A Institui o Programa "Rádio Escola"1, em defesa da educomunicação, nas escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino. Proc. n° 25860/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica instituído o Programa "Rádio Escola", em defesa da educomunicação, nas escolas de Ensino Fundamental da,-fède municipal de ensino. § l" - Para os fins da presente Lei, entende-se por educomunicação o conjunto dos procedimentos voltados ao planejamento e implementação de processos e recursos de comunicação e das informações formais e informais de educação. § 2° - O Programa instituído por esta Lei visa ampliar as habilidades e competências no uso das tecnologias, de forma a favorecer a expressão de todos os membros da comunidade escolar, incluindo dirigentes, coordenadores, professores, alunos, ex-alunos e demais membros da comunidade do entorno. § 3° - O Programa de que trata esta Lei e o conceito de educomunicação contemplam a análise crítica e o uso educativo-cultural do rádio, garantindo-se, para tanto, uma gestão democrática de tais processos e recursos, de forma a facilitar a aprendizagem e o exercício pleno da cidadania. Art 2" - Os objetivos do Programa são: I - desenvolver e articular práticas de educomunicação, por meio da radiodifusão restrita, de acordo com a legislação vigente, no âmbito da administração municipal; II - incentivar atividades de rádio comunitária ern equipamentos públicos, nos termos da legislação vigente; ' PmiCADO£M,.i&/./?.?./.í??. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1898-A fl.02 III - capacitar, em atividades de educomunicação, os dirigentes e coordenadores de escolas do Município, assim como professores, estudantes e demais membros da comunidade escolar; IV - incentivar atividades de educomunicação relacionadas à introdução dos recursos da comunicação e da informação nos espaços públicos e privados voltados à educação e à cultura; V - capacitar os servidores públicos municipais em atividades de educomunicação; ^ VI - incorporar, na prática pedagógica, a relação da comunicação com os eixos temáticos previstos nos parâmetros curriculares; VII - apoiar a prática da educomunicação nas ações intersetoriais, ern especial nas áreas de educação, cultura, saúde, esporte e meio-ambiente, no âmbito das diversas Secretarias e órgãos municipais; VIII - desenvolver ações de cidadania no campo da educomunicação dirigidas a crianças e adolescentes.; IX - aumentar o vínculo estabelecido entre os equipamentos públicos e a comunidade, nas ações de prevenção de violência e de promoção da paz, através do uso de recursos tecnológicos que facilitem a expressão e a comunicação. Art. 3° - Para implementar o Programa instituído por esta Lei, caberá ao Poder Executivo a constituição de um Conselho Gestor em cada escola-sede, cuja composição e competências específicas serão definidas em Decreto. Parágrafo único - Fica assegurada, no Conselho Gestor, a participação de alunos; pais de alunos; professores; direção da escola; membros dos grémios estudantis das escolas; representantes de associações dos bairros abrangidos por cada escola-sede; universidades que desenvolvam pesquisas e práticas de educomunicação e entidades voltadas ao desenvolvimento da prática da comunicação educativa. J de Cidade Monumento da História Pátria Ceiiuia Mater da Nacionalidade LEINM898-A fl.03 Art 4° - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa "Rádio Escola'7, em defesa da educomunicação. Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ';':: Art. 6U - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. A rt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 2007. TERCPO GARC Pr