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norma nº 1898-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898-A / 2007
Date 2007-07-11
EmentaInstitui o Programa "Rádio Escola", em defesa da educomunicação nas escolas de Ensino Fundamental da rede municipal de ensino.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINM898-A
Institui o Programa "Rádio Escola"1,
em defesa da educomunicação, nas
escolas de Ensino Fundamental da
rede municipal de ensino.
Proc. n° 25860/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica instituído o Programa "Rádio Escola", em
defesa da educomunicação, nas escolas de Ensino Fundamental da,-fède
municipal de ensino.
§ l" - Para os fins da presente Lei, entende-se por
educomunicação o conjunto dos procedimentos voltados ao planejamento e
implementação de processos e recursos de comunicação e das informações
formais e informais de educação.
§ 2° - O Programa instituído por esta Lei visa
ampliar as habilidades e competências no uso das tecnologias, de forma a
favorecer a expressão de todos os membros da comunidade escolar, incluindo
dirigentes, coordenadores, professores, alunos, ex-alunos e demais membros
da comunidade do entorno.
§ 3° - O Programa de que trata esta Lei e o conceito
de educomunicação contemplam a análise crítica e o uso educativo-cultural
do rádio, garantindo-se, para tanto, uma gestão democrática de tais processos
e recursos, de forma a facilitar a aprendizagem e o exercício pleno da
cidadania.
Art 2" - Os objetivos do Programa são:
I - desenvolver e articular práticas de
educomunicação, por meio da radiodifusão restrita, de acordo com a
legislação vigente, no âmbito da administração municipal;
II - incentivar atividades de rádio comunitária ern
equipamentos públicos, nos termos da legislação vigente;
' PmiCADO£M,.i&/./?.?./.í??.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1898-A
fl.02
III - capacitar, em atividades de educomunicação,
os dirigentes e coordenadores de escolas do Município, assim como
professores, estudantes e demais membros da comunidade escolar;
IV - incentivar atividades de educomunicação
relacionadas à introdução dos recursos da comunicação e da informação nos
espaços públicos e privados voltados à educação e à cultura;
V - capacitar os servidores públicos municipais em
atividades de educomunicação; ^
VI - incorporar, na prática pedagógica, a relação
da comunicação com os eixos temáticos previstos nos parâmetros
curriculares;
VII - apoiar a prática da educomunicação nas
ações intersetoriais, ern especial nas áreas de educação, cultura, saúde,
esporte e meio-ambiente, no âmbito das diversas Secretarias e órgãos
municipais;
VIII - desenvolver ações de cidadania no campo
da educomunicação dirigidas a crianças e adolescentes.;
IX - aumentar o vínculo estabelecido entre os
equipamentos públicos e a comunidade, nas ações de prevenção de violência
e de promoção da paz, através do uso de recursos tecnológicos que facilitem
a expressão e a comunicação.
Art. 3° - Para implementar o Programa instituído por esta
Lei, caberá ao Poder Executivo a constituição de um Conselho Gestor em
cada escola-sede, cuja composição e competências específicas serão
definidas em Decreto.
Parágrafo único - Fica assegurada, no Conselho
Gestor, a participação de alunos; pais de alunos; professores; direção da
escola; membros dos grémios estudantis das escolas; representantes de
associações dos bairros abrangidos por cada escola-sede; universidades que
desenvolvam pesquisas e práticas de educomunicação e entidades voltadas ao
desenvolvimento da prática da comunicação educativa.
J
de
Cidade Monumento da História Pátria
Ceiiuia Mater da Nacionalidade
LEINM898-A
fl.03
Art 4° - Fica autorizado o aporte de recursos de
instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa
"Rádio Escola'7, em defesa da educomunicação.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário. ';'::
Art. 6U - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
A rt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de julho de 2007.
TERCPO GARC
Pr

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