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norma nº 1899-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1899-A / 2007
Date 2007-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do projeto "Jovens Solidários", no dia 15 de julho de 2007.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1899-A
Projeto de Lei n° 77/07
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área da Praça H, no Humaitá, pelo
Conselho Municipal da Juventude,
para a realização do projeto "Jovens
Solidários", no dia 15 de julho de
2007.
Proc. n° 30337/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: /;/*''
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho
Municipal da Juventude, no dia 15 de julho de 2007, para a realização do
projeto "Jovens Solidários", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - O pennissionário se obriga a doar, em
contrapartida, roupas, alimentos e brinquedos, arrecadados durante o evento,
ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
Art 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1 1 de julho de 20(
PULICADOJ.M

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