| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1899-A / 2007 |
| Date | 2007-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do projeto "Jovens Solidários", no dia 15 de julho de 2007. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1899-A Projeto de Lei n° 77/07 de autoria da Vereadora Mara Valéria Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do projeto "Jovens Solidários", no dia 15 de julho de 2007. Proc. n° 30337/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele sanciona e promulga a seguinte Lei: /;/*'' Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça H, no Humaitá, pelo Conselho Municipal da Juventude, no dia 15 de julho de 2007, para a realização do projeto "Jovens Solidários", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - O pennissionário se obriga a doar, em contrapartida, roupas, alimentos e brinquedos, arrecadados durante o evento, ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4U - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1 1 de julho de 20( PULICADOJ.M