| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1902-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 27 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, e suas alterações que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce//«/a Mater da Nacionalidade LEI N° 1902-A Altera a redação do art. 27 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, e suas alterações que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências. Proc. n° 7626/91 ' 271) A í " PaSSa ? ™8"™' c™ a ^B""6 '«%><> o art 27 270-A, i, 22 de agosto de 1994, alterada pdas leis n', 8JO a . j 26 de m» de 2000; 985-A, de 29 de jUo de 2ÕÕT W59-Í de M ? dezembro de 2001; 1092-A, de 26 de abril de 2002 372^ de n l * > ' , t 27 í r ™ revogadas