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norma nº 1902-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1902-A / 2007
Date 2007-07-13
EmentaAltera a redação do art. 27 da Lei n° 270-A, de 22.08.94, e suas alterações que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce//«/a Mater da Nacionalidade
LEI N° 1902-A
Altera a redação do art. 27 da Lei n°
270-A, de 22.08.94, e suas alterações
que dispõe sobre a política municipal
de atendimento e defesa dos direitos
da criança e do adolescente, sobre o
Conselho Tutelar e dá outras
providências.
Proc. n° 7626/91 '
271) A í " PaSSa ? ™8"™' c™ a ^B""6 '«%><> o art 27
270-A, i, 22 de agosto de 1994, alterada pdas leis n', 8JO a . j
26 de m» de 2000; 985-A, de 29 de jUo de 2ÕÕT W59-Í de M ?
dezembro de 2001; 1092-A, de 26 de abril de 2002 372^ de n l
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revogadas

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