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norma nº 1906-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1906-A / 2007
Date 2007-07-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do Projeto Jovens Solidários, no dia 29 de julho de 2007.
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Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1906-A
Projeto deLein0 78/07
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, de
área da Praça António Carlos
Brasileiro de Almeida Jobim, pelo
Conselho Municipal da Juventude,
para a realização do Projeto Jovens
Solidários, no dia 29 de julho de 2007.
Proc. n° 30338/07 ' '
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a'Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
-•.•T* í
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
. uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida
Jobim, pelo Conselho Municipal da Juventude, no dia 29 de julho de 2007
para a realização do Projeto Jovens Solidários, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - O permissionário se obriga a doar, em
contrapartida, roupas, alimentos e brinquedos, arrecadados durante o evento
ao Fundo Social de Solidariedade do Município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumpnío da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de

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