| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1906-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do Projeto Jovens Solidários, no dia 29 de julho de 2007. |
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Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1906-A Projeto deLein0 78/07 de autoria da Vereadora Mara Valéria Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo Conselho Municipal da Juventude, para a realização do Projeto Jovens Solidários, no dia 29 de julho de 2007. Proc. n° 30338/07 ' ' TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a'Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: -•.•T* í Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o . uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pelo Conselho Municipal da Juventude, no dia 29 de julho de 2007 para a realização do Projeto Jovens Solidários, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, roupas, alimentos e brinquedos, arrecadados durante o evento ao Fundo Social de Solidariedade do Município. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumpnío da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de