| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1907-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento médico em shopping centers no Município. |
| native_id | 5435 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1907-A Projeto de Lei n° 65/07 Bispõe sobre a obrigatoriedade de vir «H r ^ * T> manutenção de postos de atendiVereador Gilberto Rampon mento médíco em shopping ^^ no Município. Proc. n° 30332/07 v. . , TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ' ' .^ Art r ~ Os Conjuntos de estabelecimentos comerciais conhecidos corno shoppmg centers, que tenham no mínimo 50 lojas feam obrigados a manter em suas instalações posto de atendimento médico para prestação gratuita de primeiros socorros ao público visitante e fimcionários. § 1° - O horário de funcionamento do posto médico em cada shopping center, coincidirá com o de fmciouamento de suas lojas. ' , , .,, ^ § 2° - O posto médico contará com profissionais habilitados a prestar atendimento imediato em circunstâncias emergenciais. fi r . J Art. 2° - Caberá aos órgãos' oficiais da saúde a fiscalização dos postos médicos de que trata esta Lei, bem como a imposição de multas e sanções devidas, em razão de sua inobservância. r, . Art 3° " Os conJuntos de estabelecimentos comerciais ia em funcionmnento disporão do prazo de até seis meses, contados da data de publicação desta Lei, para atender às suas disposições. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ° ^icente> Cidade Monumentoi\a História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2T PUBLICADO: r'"' Q.