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norma nº 1907-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1907-A / 2007
Date 2007-07-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento médico em shopping centers no Município.
native_id5435

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1907-A
Projeto de Lei n° 65/07 Bispõe sobre a obrigatoriedade de
vir «H r ^ * T> manutenção de postos de atendi￾Vereador Gilberto Rampon mento médíco em shopping ^^
no Município.
Proc. n° 30332/07
v. . , TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que
a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
' ' .^ Art r ~ Os Conjuntos de estabelecimentos comerciais
conhecidos corno shoppmg centers, que tenham no mínimo 50 lojas feam
obrigados a manter em suas instalações posto de atendimento médico para
prestação gratuita de primeiros socorros ao público visitante e fimcionários.
§ 1° - O horário de funcionamento do posto médico
em cada shopping center, coincidirá com o de fmciouamento de suas lojas. '
, , .,, ^ § 2° - O posto médico contará com profissionais
habilitados a prestar atendimento imediato em circunstâncias emergenciais.
fi r . J Art. 2° - Caberá aos órgãos' oficiais da saúde a
fiscalização dos postos médicos de que trata esta Lei, bem como a imposição
de multas e sanções devidas, em razão de sua inobservância.
r, . Art 3° " Os conJuntos de estabelecimentos comerciais ia
em funcionmnento disporão do prazo de até seis meses, contados da data de
publicação desta Lei, para atender às suas disposições.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
° ^icente> Cidade Monumentoi\a História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2T
PUBLICADO:
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