| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1909-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Campanha Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1909-A ProjetodeLein0 62/07 de autoria do Vereador Nicolino Bozxella Dispõe sobre a realização de Campanha Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamentai Proc. n° 30331/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ," Art. 1° - Fica instituída a realização de Campanha Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. . . Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumprrtq da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de FUHLICAn F.M ...!..l .