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norma nº 1909-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1909-A / 2007
Date 2007-07-13
EmentaDispõe sobre a realização de Campanha Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1909-A
ProjetodeLein0 62/07
de autoria do
Vereador Nicolino Bozxella
Dispõe sobre a realização de
Campanha Educativa Permanente na
rede municipal de ensino, acerca de
Noções Básicas de Direito Civil e do
Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, destinada a
alunos do oitavo ano do Ensino
Fundamentai
Proc. n° 30331/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ,"
Art. 1° - Fica instituída a realização de Campanha
Educativa Permanente na rede municipal de ensino, acerca de Noções
Básicas de Direito Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
destinada a alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação. . .
Art. 3° - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei
correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumprrtq da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de
FUHLICAn F.M ...!..l .

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