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norma nº 1910-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1910-A / 2007
Date 2007-07-13
EmentaInstitui Programa de Políticas Públicas Saudáveis.
native_id5438

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ao<
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matêr da Nacionalidade
LEI N° 1910-A
Projeto deLein0 67/07
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Institui Programa
Públicas Saudáveis.
Proc, n° 30333/07
de Políticas
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e'promulga a seguinte Lei:
. • Art. 1° - Fica instituído o Programa de Políticas Públicas
Saudáveis no Município de São Vicente, que responsabilizar-se-á -apela
promoção da saúde e implantação da iniciativa de um Município Saudável.
"*v,
Art 2° - Compete ao Programa de Políticas Públicas
Saudáveis de São Vicente, em conjunto com a Prefeitura Municipal:
Saudável":
I - iniciar o processo de constituir-se "Município
II - promover a construção de ambientes físicos e
sociais saudáveis e seguros;
III - estabelecer um Comité Intersetorial que
responsabilizar-se-á pela coordenação dos projetos voltados ao Programa,
com a participação de representantes dos diferentes departamentos
municipais, Poder Legislativo e organizações da sociedade civil.
Art. 3° - Fica Vedado qualquer tipo de remuneração aos
membros do Comité Intersetorial, cujas atividades serão consideradas como
serviços de relevância pública.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1910-A
fl.02
Art 4" - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 5(> - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 201)7.
TÉRCK3 GARGIA
Pr^feitoJVLun icjp k l

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