| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1910-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Institui Programa de Políticas Públicas Saudáveis. |
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ao< Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matêr da Nacionalidade LEI N° 1910-A Projeto deLein0 67/07 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Institui Programa Públicas Saudáveis. Proc, n° 30333/07 de Políticas TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e'promulga a seguinte Lei: . • Art. 1° - Fica instituído o Programa de Políticas Públicas Saudáveis no Município de São Vicente, que responsabilizar-se-á -apela promoção da saúde e implantação da iniciativa de um Município Saudável. "*v, Art 2° - Compete ao Programa de Políticas Públicas Saudáveis de São Vicente, em conjunto com a Prefeitura Municipal: Saudável": I - iniciar o processo de constituir-se "Município II - promover a construção de ambientes físicos e sociais saudáveis e seguros; III - estabelecer um Comité Intersetorial que responsabilizar-se-á pela coordenação dos projetos voltados ao Programa, com a participação de representantes dos diferentes departamentos municipais, Poder Legislativo e organizações da sociedade civil. Art. 3° - Fica Vedado qualquer tipo de remuneração aos membros do Comité Intersetorial, cujas atividades serão consideradas como serviços de relevância pública. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1910-A fl.02 Art 4" - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 5(> - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 201)7. TÉRCK3 GARGIA Pr^feitoJVLun icjp k l