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norma nº 1911-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1911-A / 2007
Date 2007-07-13
EmentaProíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1911-A
Projeto de Lei n° 68/07
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Proíbe o estacionamento de carretas e
caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton
Leal, no Parque São Vicente.
Proc. n° 30334/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são' conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica proibido o estacionamento de carretas e
caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente.
Art. 2° - O Poder Público providenciará a instalação de
placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de . sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de
da História Pátria,

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