| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1911-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1911-A Projeto de Lei n° 68/07 de autoria da Vereadora Mara Valéria Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente. Proc. n° 30334/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são' conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Dr. Osmir Clayton Leal, no Parque São Vicente. Art. 2° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de . sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de da História Pátria,