| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1990-A / 2008 |
| Date | 2008-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA. |
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de (3/ ao Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI N° 1990-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia. Proc. n° 17860/08 •TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de' São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - .Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar Convénios com- o Estado de São Paulo; através da Secretaria de Saneamento e Energia, visando à elaboração de projetos e à realização de obras e empreendimentos nas áreas de saneamento e energia. : Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumep|o da História' Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de PUBLICADO, EM :p ANEXO l a que se refere o artigo 4° do Decreto n° 52.895, de 11 de abril de 2008 !.i CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULÇ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, E O MUNICÍPIO DE OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 Aos dias do mês de de , o Estado de São Pauto, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Energia, neste ato representada pelo Titular da Pasta, , nos termos da autorização constante do Decreto n° , de de de , e do despacho publicado no DOE de de de , doravante designado ESTADO, e o Município de , neste ato representado^ por seu Prefeito, , R.G, , CPF n° , que passa a ser denominado MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convénio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente convénio tem como otajeto a conjugação de esforços dos partícipes para elaboração do plano de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19 da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. § 1-°- O plano de saneamento básico do MUNICÍPIO deverá englobar inteiramente o território deste, bem como ser compatível com o Plano da Bacia Hidrográfica de • , e compreenderá os serviços de abastecimento público de água e esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e controle de inundações urbanas, nos termos do Plano de Trabalho que integra o presente instrumento como Anexo l, devendo contemplar, no mínimo: 1. levantamento, sistematização e análise de dados gerais (físicos, territoriais, sociais, económicos e ambientais); 2. diagnóstico e estudo de demandas para a prestação dos serviços; 3. objetívos e metas de curto,-médio e longo prados, para a universalização dos serviços; 4. programas e ações necessários para atingires objetívos e as metas; 5. ações para emergências e contingências; 6. indicadores e diretrizes para avaliação dos resultados. § 2° - O Secretário de Saneamento e Energia, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o § 1° desta cláusula, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução São executores do presente convénio: l - pelo ESTADO, a Secretaria de Saneamento e Energia; U-pelo MUNICÍPIO, a Secretaria^""1" CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Partícipes Para a execução'do presente convénio o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: l - compete ao ESTADO: a) realizar o procedimento íicitatório necessário à contratação de empresa especializada para assessorar na elaboração do plano municipal de saneamento básico, mantendo o MUNICÍPIO informado acerca do andamento deste procedimento; b) assegurar os recursos financeiros necessários para custearas despesas decorrentes da contratação referida na alínea anterior, c) efetuaros pagamentos devidos à empresa a ser contratada para a finalidade prevista na alínea "a" desta cláusula, após aprovação, peto Grupo Executivo Local, dos produtos relativos às etapas de serviços, conforme previsto no cronograma físicofinanceiro constapte do Plano de Trabalho; d)íindicar o responsável pelo acompanhamento da execução do presente Convénio; \ • !t-compete ao MUNICÍPIO: a) designar equipe técnica e o respectivo coordenador, para compor o Grupo Executivo Local, o qual será o responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de elaboração do plano municipal de saneamento básico; b) disponibilizar ao Grupo Executivo Loca! referido na alínea anterior, à Secretaria de Saneamento e Energia, e à empresa a ser contratada nos termos da alínea "a" do inciso l desta Cláusula, as informações necessárias para elaboração do plano municipal de saneamento básico, incluindo as informações cartográficas; c) apreciar os produtos a serem entregues pela empresa contratada nos moldes da alínea "a" do inciso l desta Cláusula, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de seus respectivos recebimentos, aprovando-os ou solicitando suas correções e/ou complemeníações, a serem providenciadas pela empresa contratada também no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da referida solicitação; d) realizar consulta ou audiência pública local, para apresentação da proposta preliminar do piano municipal de saneamento básico, conforme previsto no Plano de Trabalho; e) encaminhar ao ESTADO cópia do plano de saneamento básico que vier a ser instituído peio MUNICÍPIO, bem como dos'"atos procedimentais respectivos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua aprovação pela autoridades municipais; -1 f) implementar sistemas de informação, acompanhamento e avaliação dos resultados da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no MUNICÍPtO. CLÁUSULA QUARTA Dos Recursos O presente Convénio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, que arcarão, cada um, com as despesas decorrentes das responsabílidades assumidas no presente instrumento. Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do ESTADO são originários do Tesouro do Estado, e onerarão o crédito orçameníário , classificação funcional programática , categoria económica CLÁUSULA QUINTA Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente convénio é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura. Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convénio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Saneamento e Energia, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos=de vigência. CLÁUSULA SEXTA Da Denúncia e da Rescisão Este convénio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e será rescindido porinfração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. § 1° - Na hipótese de denúncia por parte do MUNICÍPIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso l, alíneas "a" a "c", da Cláusula Terceira. § 2° - Na hipótese de rescisão por culpa do MUNICÍPIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso l, alíneas "a" a "c", da Cláusula Terceira, sem prejuízo dos demais consectários legais; § 3° - No caso de descumprimento do prazo estabelecido ao MUNICÍPIO na alínea "c", do inciso II, da Cláusula Terceira, à este incumbirá os custos decorrentes de sua mora. li CLAUSULA SÉTIMA Do Foro Fica eieiío o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convénio, após esgotadas as instâncias administrativas. CLAUSULA OITAVA Das Disposições Finais Aplicam-se ao presente convénio, no que couberem, as disposições da Lei federai n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989. E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo ern 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo subscritas. São Paulo, de de SECRETÁRIO DE ESTADO MUNICÍPIO * i Testemunhas: Testemunhas: 1.J 2. Nome: Nome: R.G.: R.G.: CPF.: CPF.: