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norma nº 1990-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1990-A / 2008
Date 2008-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA.
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de (3/ ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1990-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Saneamento e
Energia.
Proc. n° 17860/08
•TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de' São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - .Fica o Poder Executivo deste Município
autorizado a celebrar Convénios com- o Estado de São Paulo; através da
Secretaria de Saneamento e Energia, visando à elaboração de projetos e à
realização de obras e empreendimentos nas áreas de saneamento e energia.
: Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumep|o da História' Pátria,
Ceilula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de
PUBLICADO, EM
:p
ANEXO l
a que se refere o artigo 4° do
Decreto n° 52.895, de 11 de abril de 2008
!.i CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULÇ, POR INTER￾MÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA, E O MUNICÍPIO DE
OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO,
E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO, EM
CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES GERAIS INSTITUÍDAS PELA LEI FEDERAL N°
11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Aos dias do mês de de , o Estado de São Pauto, por intermédio da
Secretaria de Saneamento e Energia, neste ato representada pelo Titular da Pasta,
, nos termos da autorização constante do Decreto n° , de de de , e do despa￾cho publicado no DOE de de de , doravante designado ESTADO, e o Município de
, neste ato representado^ por seu Prefeito, , R.G, , CPF n° , que passa a
ser denominado MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes,
celebram o presente convénio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente convénio tem como otajeto a conjugação de esforços dos partí￾cipes para elaboração do plano de saneamento básico do MUNICÍPIO, e sua consolida￾ção no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do
artigo 19 da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 1-°- O plano de saneamento básico do MUNICÍPIO deverá englobar intei￾ramente o território deste, bem como ser compatível com o Plano da Bacia Hidrográfica
de • , e compreenderá os serviços de abastecimento público de água e esgotamen￾to sanitário, manejo de resíduos sólidos e controle de inundações urbanas, nos termos do
Plano de Trabalho que integra o presente instrumento como Anexo l, devendo contem￾plar, no mínimo:
1. levantamento, sistematização e análise de dados gerais (físicos, territori￾ais, sociais, económicos e ambientais);
2. diagnóstico e estudo de demandas para a prestação dos serviços;
3. objetívos e metas de curto,-médio e longo prados, para a universalização
dos serviços;
4. programas e ações necessários para atingires objetívos e as metas;
5. ações para emergências e contingências;
6. indicadores e diretrizes para avaliação dos resultados.
§ 2° - O Secretário de Saneamento e Energia, amparado em manifestação
fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre
o plano de trabalho de que trata o § 1° desta cláusula, para sua melhor adequação técnica
ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convénio:
l - pelo ESTADO, a Secretaria de Saneamento e Energia;
U-pelo MUNICÍPIO, a Secretaria^""1"
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução'do presente convénio o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as
seguintes obrigações:
l - compete ao ESTADO:
a) realizar o procedimento íicitatório necessário à contratação de empresa
especializada para assessorar na elaboração do plano municipal de saneamento básico,
mantendo o MUNICÍPIO informado acerca do andamento deste procedimento;
b) assegurar os recursos financeiros necessários para custearas despesas
decorrentes da contratação referida na alínea anterior,
c) efetuaros pagamentos devidos à empresa a ser contratada para a finali￾dade prevista na alínea "a" desta cláusula, após aprovação, peto Grupo Executivo Local,
dos produtos relativos às etapas de serviços, conforme previsto no cronograma físico￾financeiro constapte do Plano de Trabalho;
d)íindicar o responsável pelo acompanhamento da execução do presente
Convénio; \ • !t-compete ao MUNICÍPIO:
a) designar equipe técnica e o respectivo coordenador, para compor o Gru￾po Executivo Local, o qual será o responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de
elaboração do plano municipal de saneamento básico;
b) disponibilizar ao Grupo Executivo Loca! referido na alínea anterior, à Se￾cretaria de Saneamento e Energia, e à empresa a ser contratada nos termos da alínea "a"
do inciso l desta Cláusula, as informações necessárias para elaboração do plano munici￾pal de saneamento básico, incluindo as informações cartográficas;
c) apreciar os produtos a serem entregues pela empresa contratada nos
moldes da alínea "a" do inciso l desta Cláusula, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar
da data de seus respectivos recebimentos, aprovando-os ou solicitando suas correções
e/ou complemeníações, a serem providenciadas pela empresa contratada também no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da referida solicitação;
d) realizar consulta ou audiência pública local, para apresentação da pro￾posta preliminar do piano municipal de saneamento básico, conforme previsto no Plano
de Trabalho;
e) encaminhar ao ESTADO cópia do plano de saneamento básico que vier
a ser instituído peio MUNICÍPIO, bem como dos'"atos procedimentais respectivos, no pra￾zo de 5 (cinco) dias, contados da data de sua aprovação pela autoridades municipais;
-1 f) implementar sistemas de informação, acompanhamento e avaliação dos
resultados da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no MUNICÍPtO.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos
O presente Convénio não contempla repasse de recursos financeiros entre
os partícipes, que arcarão, cada um, com as despesas decorrentes das responsabílidades
assumidas no presente instrumento.
Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do ESTADO são origi￾nários do Tesouro do Estado, e onerarão o crédito orçameníário , classificação fun￾cional programática , categoria económica
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convénio é de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data de sua assinatura.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o
presente convénio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo
e prévia autorização do Secretário de Saneamento e Energia, observado o limite máximo
de 5 (cinco) anos=de vigência.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convénio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo,
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e será res￾cindido porinfração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
§ 1° - Na hipótese de denúncia por parte do MUNICÍPIO, este arcará com
as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso l, alíneas "a" a "c", da
Cláusula Terceira.
§ 2° - Na hipótese de rescisão por culpa do MUNICÍPIO, este arcará com
as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso l, alíneas "a" a "c", da
Cláusula Terceira, sem prejuízo dos demais consectários legais;
§ 3° - No caso de descumprimento do prazo estabelecido ao MUNICÍPIO
na alínea "c", do inciso II, da Cláusula Terceira, à este incumbirá os custos decorrentes de
sua mora.
li
CLAUSULA SÉTIMA
Do Foro
Fica eieiío o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da
execução deste convénio, após esgotadas as instâncias administrativas.
CLAUSULA OITAVA
Das Disposições Finais
Aplicam-se ao presente convénio, no que couberem, as disposições da Lei
federai n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro
de 1989.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo ern 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de de
SECRETÁRIO DE ESTADO MUNICÍPIO * i
Testemunhas: Testemunhas:
1.J 2.
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF.: CPF.:

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