| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912-A / 2007 |
| Date | 2007-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel de preços junto aos estacionamentos particulares de veículos e dá outras providências. |
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Cidade. Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEI N° 1912-A ProjetodeLein" 69/07 de autoria da Vereadora Mara Valéria Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel de preços junto aos estacionamentos particulares de veículos e dá outras providências. Proc. n° 30335/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art l" - Os estacionamentos particulares de veículos deverão portar, obrigatoriamente, junto à entrada dos estabelecimentos, painel constando os preços cobrados por período de permanência dos veículos. § 1° - O painel deverá ter no mínimo l metro de altura por 60 centímetros de largura, e as letras deverão ser legíveis e ter no mínimo 20 centímetros de altura, devendo ser colocado em local bem visível, sendo vedada a alteração dos preços nele inscritos durante o decorrer do dia. § 2° - O painel mencionado nesta Lei será colocado já com os preços e os períodos anotados logo na abertura do estabelecimento. Art. 2" - O controle de entrada junto ao estabelecimento será feito mediante a emissão de cupons discriminando o horário de entrada e saída dos veículos e o valor a ser cobrado por período. Parágrafo único - -A emissão dos cupons mencionados neste artigo não exime o estabelecimento de outras obrigações tributárias previstas na legislação vigente. PUBLICADO £M tíj& ? • • . fâ O- oo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN° 1912-A fl.02 Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por iníração, aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, "Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2007. TEROO GARGIA PreíeitaMunici