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norma nº 1912-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912-A / 2007
Date 2007-07-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painel de preços junto aos estacionamentos particulares de veículos e dá outras providências.
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Cidade. Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1912-A
ProjetodeLein" 69/07
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de painel de preços junto
aos estacionamentos particulares de
veículos e dá outras providências.
Proc. n° 30335/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art l" - Os estacionamentos particulares de veículos
deverão portar, obrigatoriamente, junto à entrada dos estabelecimentos,
painel constando os preços cobrados por período de permanência dos
veículos.
§ 1° - O painel deverá ter no mínimo l metro de
altura por 60 centímetros de largura, e as letras deverão ser legíveis e ter no
mínimo 20 centímetros de altura, devendo ser colocado em local bem visível,
sendo vedada a alteração dos preços nele inscritos durante o decorrer do dia.
§ 2° - O painel mencionado nesta Lei será colocado
já com os preços e os períodos anotados logo na abertura do estabelecimento.
Art. 2" - O controle de entrada junto ao estabelecimento
será feito mediante a emissão de cupons discriminando o horário de entrada e
saída dos veículos e o valor a ser cobrado por período.
Parágrafo único - -A emissão dos cupons
mencionados neste artigo não exime o estabelecimento de outras obrigações
tributárias previstas na legislação vigente.
PUBLICADO £M tíj& ? • •
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O- oo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN° 1912-A
fl.02
Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta Lei
acarretará ao infrator multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por
iníração, aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
"Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2007.
TEROO GARGIA
PreíeitaMunici

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