| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1915-A / 2007 |
| Date | 2007-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2008 e dá outras providências. |
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cie Q/ aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1915-A Dirclrize s o Exercício e dá outras Dispõe sobre as Orçamentarias para Fiscal do Ano 2008 providências. Proc. n° 13721/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas .por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano 2008, consoante os, princípios inseridos na Constituição-Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, -de 17 de-março de 1964, nas Portarias Lnterministeriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, .163, 180, 219, 325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município. Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo estranho à previsão' da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 200o, e abrangerá o seguinte: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus '.Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceío as que perceben unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviçc/s prestados; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°,1915-A fi.02 III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2007, de conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na previsão da receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de: _ ' I - prioridade de investimentos rias áreas sociais; II - austeridade na gestão dos recursos públicos; III - modernização na ação governamental; IV . T equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e fixação como na execução orçamentaria. Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal do ano de 2008 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos. CAPITULO II DAS METAS FISCAIS Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Art. 6°- As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento 'da arrecadação municipal mês a mês, considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo n desta Lei que estabelece as Metas Fiscais. cie Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1915-A fl.03 § 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: ' . .- . . í - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no município; II - atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias: III - editar planta genérica de valores, de forma a iriinimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; IV - expandir o número de contribuintes; V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal; VI - aprimorar e modernizar- o sistema informatizado da Prefeitura; VII - desenvolver o turismo como vocação económica prioritária do município; VTII - criar incentivos que estimulem investimentos de infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais; IX - integrar a economia do Município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; X - incentivar a concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; de Qsaa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1915-A fl.04 XI - incentivar a concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e execução de projetos de interesse do Município e da comunidade; XII - apoiar e incentivar os Conselhos representativos da comunidade; XIII - implantar áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; XIV - operacionalizar programa de ação e de parceria educacional Estado-Municípkv bem como parceria com órgãos nãogovernamentais. § 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos .termos da Constituição Federal, poderá autorizar: I - a realização de operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor; II — a realização de operações de crédito até o limite estabelecido na legislação em vigor; III - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada. IV- o contíngenciamento de parte das dotações, quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os resultados previstos. de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1915-A fl.05 Parágrafo Único - As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. Art. 8° - Para atender ao disposto na Lei Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: de I - estabelecer Programação Financeira ' e o Cronograma de execução mensal de desembolso; • II - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da. Câmara; III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela Internet, ficando à disposição da comunidade; V - desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de conformidade Com os princípios inseridos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, 'na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s 42, 163, 180, 219, 325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.. ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1915-A fl.06 Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e às disposições previstas no art 169 da Constituição Federal e no art, 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo. Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo l desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Art. 12 — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal. Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda Constitucional n° 29, de 13. de setembro de 2000, visando assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde. Art. 14 - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I - os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte; lazer, turismo, comércio e serviços; II - os investimentos de infra-estrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1915-A fl.07 III - os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do lixo; IV - os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita • pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V — os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e incremento geral do turismo; VI — os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à municipalização do ensino; VII - os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa de construção e reformas de escolas.e creches, em decorrência da municipalização do ensino; VIII- os investimentos visando à melhoria - do sistema viário do município; ' IX — as obras em andamento em relação a novos projetos; <ze Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1915-A fl.08 X - as despesas corn o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XI - os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média renda; XII - os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; ' XIII - os investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XIV- os investimentos em projetos relacionados a prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV - os investimentos para composição da cotaparte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios, Contratos e Acordos com outros Municípios, com órgãos da Administração direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à regularização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletívo, segurança, informações técnicocientíficas, informática, desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista, Parágrafo Único — Os convénios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1915-A fl.09 Art. 16 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I - Mensagem II - Projeto de Lei Orçamentaria III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios. Art. 17 — Integrarão a Lei Orçamentaria Anual: por funções de governo; categorias económicas; legislação; Administração. I - sumário geral da receita por fontes e da despesa II - sumário geral da receita e da despesa, por III - sumário da receita por fontes, e respectiva IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de Cada área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os 'órgãos fazendários. ' Parágrafo Único - As Organizações Não - Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas è projetos registrados no Conselhxx Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA. cie <z(> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1915-A fl.10 Art. 19 — O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convénio. § 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro, § 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. Art. 20 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 21 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de 2007, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção. Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2008, fíca o Poder Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na'base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Art. 22 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentarias os Anexos l a IX, assim discriminados: de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°I915-A fl, Anexo Denominação I - Programas de Governo II - Metas e Projeções Fiscais III - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior IV - Demonstrativo das Metas Anuais , V - Metas e Resultados Fiscais VI - ' Património Líquido VII - Estimativa de Compensação de Renúncia de Receita VIII - Riscos Fiscais IX - - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Art. 23 - Esta Lei entra em _ vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário v São Vicente, Cidade Monumbnto) d^f História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de julho de 2007-r TER€TO GARCIA •efeitiS Muni cifrai