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norma nº 1915-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1915-A / 2007
Date 2007-07-27
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2008 e dá outras providências.
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cie Q/ ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1915-A
Dirclrize s
o Exercício
e dá outras
Dispõe sobre as
Orçamentarias para
Fiscal do Ano 2008
providências.
Proc. n° 13721/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas .por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente,
relativa ao Exercício Fiscal do ano 2008, consoante os, princípios inseridos na
Constituição-Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, -de 17
de-março de 1964, nas Portarias Lnterministeriais e da Secretaria do Tesouro
Nacional n°s 42, .163, 180, 219, 325, 326 e 328, especialmente na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá
dispositivo estranho à previsão' da receita e à fixação da despesa, em face do
disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá
a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação
comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de
200o, e abrangerá o seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal, seus '.Fundos e entidades das
Administrações Direta e Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceío as que perceben
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviçc/s
prestados;
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III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo
a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente e a Assistência Social.
Parágrafo único - O Poder Legislativo encaminhará
sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2007, de
conformidade com a Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 3° - A Lei Orçamentaria dispensará, na previsão da
receita e na fixação da despesa, atenção aos princípios de: _ '
I - prioridade de investimentos rias áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV . T equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e
fixação como na execução orçamentaria.
Art. 4° - A Proposta Orçamentaria para o Exercício Fiscal
do ano de 2008 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5° - A proposta orçamentaria anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade,
anualidade, exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6°- As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento 'da arrecadação municipal mês a mês,
considerando principalmente os reflexos dos planos de estabilização
económica editados pelo Governo Federal, nos termos do Anexo n desta Lei
que estabelece as Metas Fiscais.
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§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte: ' . .- . .
í - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar a
máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no
município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias:
III - editar planta genérica de valores, de forma a
iriinimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
VI - aprimorar e modernizar- o sistema
informatizado da Prefeitura;
VII - desenvolver o turismo como vocação
económica prioritária do município;
VTII - criar incentivos que estimulem investimentos
de infra-estrutura, para implantação de atividades turísticas locais e regionais;
IX - integrar a economia do Município com a
Região Metropolitana da Baixada Santista;
X - incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
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XI - incentivar a concessão de uso do solo, através
de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e
execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII - apoiar e incentivar os Conselhos
representativos da comunidade;
XIII - implantar áreas com destinação à expansão de
serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XIV - operacionalizar programa de ação e de
parceria educacional Estado-Municípkv bem como parceria com órgãos não￾governamentais.
§ 2° - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
Art 7° - A Lei Orçamentaria Anual, nos .termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II — a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplementares, nos
termos dos arts. 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada.
IV- o contíngenciamento de parte das dotações,
quando a arrecadação da receita orçamentaria comprometer os resultados
previstos.
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Parágrafo Único - As operações contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na
legislação federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco
Central do Brasil.
Art. 8° - Para atender ao disposto na Lei
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
de
I - estabelecer Programação Financeira ' e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
• II - publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentaria,
verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da. Câmara;
III - emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final de
cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentarias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9° - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e
será elaborado de conformidade Com os princípios inseridos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, 'na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de
1964, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria do Tesouro Nacional n°s
42, 163, 180, 219, 325, 326 e 328, especialmente na Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal..
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Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão
ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para
o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa
autorização legislativa, e às disposições previstas no art 169 da Constituição
Federal e no art, 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita
Corrente Líquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentaria serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo l
desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos
programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas
de Governo.
Art. 12 — O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda
Constitucional n° 29, de 13. de setembro de 2000, visando assegurar os
recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 14 - Constituem prioridades da Administração Pública
Municipal:
I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte; lazer,
turismo, comércio e serviços;
II - os investimentos de infra-estrutura para
implantação de atividades turísticas locais e regionais;
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III - os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento
básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e
destinação final do lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando
ao acréscimo da receita • pública e ao aumento dos níveis de capacidade
financeira na cidade;
V — os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das
praias e incremento geral do turismo;
VI — os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo
programa de construção e reformas de escolas.e creches, em decorrência da
municipalização do ensino;
VIII- os investimentos visando à melhoria - do
sistema viário do município; '
IX — as obras em andamento em relação a novos
projetos;
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X - as despesas corn o pagamento de encargos
sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII - os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; '
XIII - os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XIV- os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de
entorpecentes, visando à sua reinserção social;
XV - os investimentos para composição da cota￾parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 15 - O Poder Executivo poderá firmar Convénios,
Contratos e Acordos com outros Municípios, com órgãos da Administração
direta, indireta e fundacional federais e estaduais, com organismos
internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado
internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul,
visando à regularização de programas nas seguintes áreas: educação, cultura,
saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte,
assistência social, trânsito, transporte coletívo, segurança, informações técnico￾científicas, informática, desenvolvimento económico e social e integração à
Região Metropolitana da Baixada Santista,
Parágrafo Único — Os convénios ou contratos
poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas
públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput.
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Art. 16 - A proposta orçamentaria que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei Orçamentaria
III - Tabelas explicativas das receitas e despesas dos
três últimos exercícios.
Art. 17 — Integrarão a Lei Orçamentaria Anual:
por funções de governo;
categorias económicas;
legislação;
Administração.
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa
II - sumário geral da receita e da despesa, por
III - sumário da receita por fontes, e respectiva
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e da
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de Cada
área específica, após aprovação de cada Conselho, ouvidos os 'órgãos
fazendários. '
Parágrafo Único - As Organizações Não -
Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas è projetos registrados no Conselhxx
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
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Art. 19 — O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta
Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos
Planos de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo
convénio.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão
fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30
(trinta) dias do encerramento do exercício financeiro,
§ 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que
não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que
se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 20 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades
de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas
públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 21 - O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro
de 2007, o Projeto de Lei Orçamentaria à Câmara Municipal, que o apreciará
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único - Não sendo devolvido o
Autógrafo da Lei Orçamentaria até o início do Exercício de 2008, fíca o Poder
Executivo autorizado a realizar a Proposta Orçamentaria, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na'base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 22 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes
Orçamentarias os Anexos l a IX, assim discriminados:
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Anexo Denominação
I - Programas de Governo
II - Metas e Projeções Fiscais
III - Avaliação do Cumprimento das Metas
Relativas ao Ano Anterior
IV - Demonstrativo das Metas Anuais ,
V - Metas e Resultados Fiscais
VI - ' Património Líquido
VII - Estimativa de Compensação de Renúncia
de Receita
VIII - Riscos Fiscais
IX - - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
Art. 23 - Esta Lei entra em _ vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário v
São Vicente, Cidade Monumbnto) d^f História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de julho de 2007-r
TER€TO GARCIA
•efeitiS Muni cifrai

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