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norma nº 787/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 787 / 2015
Date 2015-03-27
EmentaDispõe sobre reajuste salarial de 7% ao valor de referência do padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Proc. nº 11113/15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 787
Este texto não substitui o publicado original.
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Projeto de Lei Complementar n.º 12/15
de autoria da Mesa da Câmara
Dispõe sobre reajuste salarial de 7% ao valor de 
referência do padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal.
Proc. n.º 11113/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - É concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) sobre o padrão de 
vencimentos dos servidores de provimento efetivo e em comissão dos quadros da Câmara 
Municipal de São Vicente.
Art. 2.º - Em conformidade com o que estabelece o inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, aplica-se idêntico reajuste aos subsídios do Prefeito Municipal e dos 
Vereadores por se tratar de revisão geral anual.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 27 de março de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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