| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2015 |
| Date | 2015-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial de 7% ao valor de referência do padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Proc. nº 11113/15 |
| native_id | 5445 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 787 Este texto não substitui o publicado original. Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar n.º 12/15 de autoria da Mesa da Câmara Dispõe sobre reajuste salarial de 7% ao valor de referência do padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Proc. n.º 11113/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - É concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) sobre o padrão de vencimentos dos servidores de provimento efetivo e em comissão dos quadros da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.º - Em conformidade com o que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aplica-se idêntico reajuste aos subsídios do Prefeito Municipal e dos Vereadores por se tratar de revisão geral anual. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal