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norma nº 1918-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1918-A / 2007
Date 2007-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEIN°1918-A
Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto
à União, por meio da Caixa
Económica Federai, na qualidade
de Agente Financeiro, a oferecer
garantias e ,dá outras
providências.
Proc. n° 27353/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e
garantir financiamento junto à União, através da Caixa Económica Federal,
até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), obedecidas as
demais prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo único — Os recursos resultantes da
operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco
Interamericano de Desenvolvimento — BID, e serão obrigatoriamente
aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de
Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros —
PNAFM.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à
União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró-solvendo, os
créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e
159, incíso I, alínea "b", § 3° da Constituição Federal.
Parágrafo único — O procedimento autorizado no
caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de
inadimpiemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo, ficando a Caixa Económica Federal autorizada a requerer, em
nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do
débito.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1918-A
fl.02
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em
Créditos Adicionais.
Art. 4° - O Orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembrqjie 2007.
TEROTO GARGIA

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