| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | Autoriza a doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de imóvel no loteamento denominado Jardim Rio Branco, visando à construção da ETEC II - São Vicente. |
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mtc Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 740 Autoriza a doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de imóvel no loteamento denominado Jardim Rio Branco, visando à construção da ETEC II - São Vicente. Proc. n° 44077/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no loteamento denominado Jardim Rio Branco, o imóvel a seguir descrito, para que nele seja construída a ETEC II - São Vicente: "Área de terreno situada à Rua Tenente José dos Santos, n° 319, constituída de parte da quadra 74 do loteamento denominado Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca de São Vicente, medindo 90,00 metros de frente para referida rua, por 60,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da Rua Tenente José dos Santos olha para o imóvel, com a lateral esquerda do lote 8, com frente para referida rua Tenente José dos Santos e com a lateral direita do lote 5, com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas; do lado esquerdo com parte remanescente do próprio municipal, imóvel n° 269 com frente para a Rua Tenente José dos Santos; e nos fundos mede 90,00 metros, onde confronta com o alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo a área de 5.400,00 m2". Art. 2° - Da escritura de doação constará Cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título. Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais; de^direito^ CAdade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LKI COMPLKMKNTAR N" 740 11.02 Art. 4° - As despesas de escritura c registro ficarão a cargo do doador. Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Celiula Materda Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013. LUÍS CLÁUDIO BILI Prefeito