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norma nº 740/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 740 / 2013
Date 2013-12-13
EmentaAutoriza a doação ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de imóvel no loteamento denominado Jardim Rio Branco, visando à construção da ETEC II - São Vicente.
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mtc
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 740
Autoriza a doação ao Centro Estadual
de Educação Tecnológica "Paula Souza"
- CEETEPS, de imóvel no loteamento
denominado Jardim Rio Branco,
visando à construção da ETEC II - São
Vicente.
Proc. n° 44077/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, no
loteamento denominado Jardim Rio Branco, o imóvel a seguir descrito, para
que nele seja construída a ETEC II - São Vicente:
"Área de terreno situada à Rua Tenente José dos
Santos, n° 319, constituída de parte da quadra 74 do loteamento denominado
Jardim Rio Branco, nesta cidade e comarca de São Vicente, medindo 90,00
metros de frente para referida rua, por 60,00 metros da frente aos fundos, de
ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da Rua Tenente José
dos Santos olha para o imóvel, com a lateral esquerda do lote 8, com frente
para referida rua Tenente José dos Santos e com a lateral direita do lote 5,
com frente para a Rua Perpétua de Oliveira Freitas; do lado esquerdo com
parte remanescente do próprio municipal, imóvel n° 269 com frente para a
Rua Tenente José dos Santos; e nos fundos mede 90,00 metros, onde
confronta com o alinhamento da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, perfazendo a
área de 5.400,00 m2".
Art. 2° - Da escritura de doação constará Cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser
ultimada pelo donatário no prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação
desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem
direito de indenização ao donatário, a qualquer título.
Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município,
servindo esse valor para os efeitos patrimoniais; de^direito^
CAdade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LKI COMPLKMKNTAR N" 740
11.02
Art. 4° - As despesas de escritura c registro ficarão a
cargo do doador.
Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Celiula Materda Nacionalidade, em 13 de dezembro de 2013.
LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito

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