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norma nº 1920-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920-A / 2007
Date 2007-09-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Central de São Vicente, no exercício de 2007.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1920-A
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção à Sociedade de
São Vicente de Paulo - Conselho
Central de São Vicente, no exercício
de 2007.
Proc.n° 31341/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Sociedade de São
Vicente de Paulo - Conselho Central de São Vicente, no exercício de 2007.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal — Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente,
visando atender a despesas de subvenção da entidade a seguir indicada, com
o código abaixo discriminado:
ENTIDADE
Sociedadede São Vicente de Paulo
CREDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR
02.12.01.08.244.0031.2380.33.50.43.00 R$ 30.000,00
Art. 3° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será
coberto com a anulação parcial, no montante de RS 30.000,00 (trinta mil
reais), do crédito orçamentário abaixo discriminado, conforme o art. 43, §
1°, inciso III da Lei n° 4320/64:
CREDITO ORÇAMENTÁRIO
02.12.01.08.244.0011.2020.33.90.36.00
VALOR
R$30.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de . sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento', da História Pátria,
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Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro, de
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