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norma nº 1923-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923-A / 2007
Date 2007-10-10
EmentaDispõe sobre a afixação em todas as Unidades Básicas de Saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1923-A
Projeto de Lei n° 80/07
de autoria do
Vereador José Eduardo
Dispõe sobre a afixação em todas as
Unidades Básicas de Saúde de cartaz
informativo sobre a distribuição
gratuita de medicamentos.
Proc. n° 42862/07
rÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Todas as Unidades Básicas de Saúde do
Município deverão afixar em locais visíveis ao público em geral, cartaz
informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos.
Art. 2° r O cartaz deverá ter as dimensões de 40cm
(quarenta centímetros) de altura por 60cm (sessenta centímetros) de
comprimento e conter os seguintes dizeres:
"INFORME-SE AQUI SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE MEDICAMENTOS".
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro fie\2007,
GARCIA
Municmal

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