| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923-A / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação em todas as Unidades Básicas de Saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. |
| native_id | 5454 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1923-A Projeto de Lei n° 80/07 de autoria do Vereador José Eduardo Dispõe sobre a afixação em todas as Unidades Básicas de Saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. Proc. n° 42862/07 rÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Todas as Unidades Básicas de Saúde do Município deverão afixar em locais visíveis ao público em geral, cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos. Art. 2° r O cartaz deverá ter as dimensões de 40cm (quarenta centímetros) de altura por 60cm (sessenta centímetros) de comprimento e conter os seguintes dizeres: "INFORME-SE AQUI SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS". publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de outubro fie\2007, GARCIA Municmal