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norma nº 789/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 789 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 780, de 19.12.14, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 789
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 780, 
de 19.12.14, que dispõe sobre o Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e 
dá outras providências.
Proc. n.º 36114/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - O art. 5.º da Lei Complementar n.º 780, de 19 de dezembro 
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º - A Coordenação Executiva do PROCON será dirigida 
pelo Coordenador e considerada Departamento para efeito hierárquico.
§ 1.º - A Coordenadoria do PROCON contará com 
unidade administrativa, considerada Serviço para efeito hierárquico, constituído de 7 (sete) 
cargos de Encarregado de Serviços do PROCON, de provimento em comissão, que ficam 
criados por esta Lei Complementar, obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos 
da Prefeitura, habilitados nos cursos de atendimento e fiscalização ministrados pela 
Fundação PROCON.
§ 2.º - O Coordenador e os Encarregados de Serviços do 
PROCON cumprirão as seguintes atividades:
COORDENADOR DO PROCON
Síntese das atividades: Coordenar a política municipal de defesa do consumidor; promover 
procedimentos administrativos, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua 
competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor; aplicar as sanções 
administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e 
encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas 
ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; prestar aos consumidores orientação 
permanente sobre os seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o 
consumidor através dos meios de comunicação; desenvolver palestras, campanhas, feiras, 
debates e outras atividades correlatas; manter cadastro atualizado de reclamações 
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; expedir notificações aos 
fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de 
interesse do consumidor; conceder entrevista à imprensa, quando solicitado, e desenvolver 
trabalho de orientação junto à população, através dos veículos de comunicação; manter 
vínculo com órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos 
objetivos do PROCON.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 789
fl. 02
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DO PROCON
Síntese das atividades: Atender, prestar informações e orientar os consumidores nas 
relações de consumo; registrar os atendimentos e consultas diárias; aplicar as sanções 
administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e 
encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas 
ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; distribuir cartilhas, folhetos e demais 
publicações relativas à defesa do consumidor; analisar e encaminhar as reclamações 
registradas pelos consumidores; atuar como mediador em audiências conciliatórias; 
realizar pesquisas de campo, relativas aos vários assuntos ligados à defesa do consumidor; 
acompanhar o noticiário na imprensa, relacionado à defesa do consumidor; participar de 
cursos, palestras, congressos e outros eventos, buscando intercâmbio de informações e 
experiências, auxiliando na organização de eventos dessa natureza no Município; 
estabelecer contatos com consumidores e fornecedores; encaminhar denúncias a outros 
órgãos, quando cabível; exercer atividade fiscalizatória; conceder entrevista à imprensa, 
quando solicitado, e desenvolver trabalho de orientação junto à população, através dos 
veículos de comunicação; exercer quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 30 de março de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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