| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 780, de 19.12.14, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 789 Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 780, de 19.12.14, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, e dá outras providências. Proc. n.º 36114/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - O art. 5.º da Lei Complementar n.º 780, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.º - A Coordenação Executiva do PROCON será dirigida pelo Coordenador e considerada Departamento para efeito hierárquico. § 1.º - A Coordenadoria do PROCON contará com unidade administrativa, considerada Serviço para efeito hierárquico, constituído de 7 (sete) cargos de Encarregado de Serviços do PROCON, de provimento em comissão, que ficam criados por esta Lei Complementar, obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos da Prefeitura, habilitados nos cursos de atendimento e fiscalização ministrados pela Fundação PROCON. § 2.º - O Coordenador e os Encarregados de Serviços do PROCON cumprirão as seguintes atividades: COORDENADOR DO PROCON Síntese das atividades: Coordenar a política municipal de defesa do consumidor; promover procedimentos administrativos, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor; aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação; desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor; conceder entrevista à imprensa, quando solicitado, e desenvolver trabalho de orientação junto à população, através dos veículos de comunicação; manter vínculo com órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos objetivos do PROCON. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 789 fl. 02 ENCARREGADO DE SERVIÇOS DO PROCON Síntese das atividades: Atender, prestar informações e orientar os consumidores nas relações de consumo; registrar os atendimentos e consultas diárias; aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; distribuir cartilhas, folhetos e demais publicações relativas à defesa do consumidor; analisar e encaminhar as reclamações registradas pelos consumidores; atuar como mediador em audiências conciliatórias; realizar pesquisas de campo, relativas aos vários assuntos ligados à defesa do consumidor; acompanhar o noticiário na imprensa, relacionado à defesa do consumidor; participar de cursos, palestras, congressos e outros eventos, buscando intercâmbio de informações e experiências, auxiliando na organização de eventos dessa natureza no Município; estabelecer contatos com consumidores e fornecedores; encaminhar denúncias a outros órgãos, quando cabível; exercer atividade fiscalizatória; conceder entrevista à imprensa, quando solicitado, e desenvolver trabalho de orientação junto à população, através dos veículos de comunicação; exercer quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Art. 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias do Município. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de março de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal