| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925-A / 2007 |
| Date | 2007-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela empresa Espaço da Criança, no período de 1° de dezembro de 2007 a 1° de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°1925-A 9 Projeto de Lei n° 91/07 de autoria da Vereadora Lídia Ileck Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela empresa Espaço da Criança, no período de 1° de dezembro de 2007 a 1° de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Proc, n° 45828/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Ari 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Praça António. Cario s Brasileiro de Almeida Jobim, pela empresa Espaço da Criança, no período de 1° de dezembro de 2007 a 1° de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 1° - A empresa permissionária se compromete a liberar, nas terças e quartas-feiras, o uso gratuito dos brinquedos instalados às crianças das creches municipais'de São Vicente. Art. 3° - A empresa permissionária doará, em contrapartida. 100 (cem) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do Município e 1.50 (cento e cinquenta) cestas básicas ao Projeto Pepe, da Igreja Batista. • ,, publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Árt. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monurfient Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro Vê PUSL1CADO £M \?T..J.l\..L.9.J TERÍ30 GARCIA Prefeito Municinal istória Pátria,