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norma nº 1925-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925-A / 2007
Date 2007-10-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela empresa Espaço da Criança, no período de 1° de dezembro de 2007 a 1° de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEIN°1925-A
9
Projeto de Lei n° 91/07
de autoria da
Vereadora Lídia Ileck
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso, a título precário, da
Praça António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, pela empresa Espaço
da Criança, no período de 1° de
dezembro de 2007 a 1° de janeiro de
2008, para a instalação de parque
infantil, obedecidas as normas
sanitárias aplicáveis.
Proc, n° 45828/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Ari 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da Praça António. Cario s Brasileiro de Almeida Jobim,
pela empresa Espaço da Criança, no período de 1° de dezembro de 2007 a 1°
de janeiro de 2008, para a instalação de parque infantil, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
Art. 1° - A empresa permissionária se compromete a
liberar, nas terças e quartas-feiras, o uso gratuito dos brinquedos instalados
às crianças das creches municipais'de São Vicente.
Art. 3° - A empresa permissionária doará, em
contrapartida. 100 (cem) cestas básicas ao Fundo Social de Solidariedade do
Município e 1.50 (cento e cinquenta) cestas básicas ao Projeto Pepe, da
Igreja Batista. • ,,
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Árt. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monurfient
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro Vê
PUSL1CADO £M \?T..J.l\..L.9.J
TERÍ30 GARCIA
Prefeito Municinal
istória Pátria,

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