| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1926-A / 2007 |
| Date | 2007-11-09 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n° 1814-A, de 15.12.2006, dispondo sobre a data de comemoração do Dia da Consciência Negra no Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria i Celhda Mater da Nacionalidade LEI N° 1926-A Projeto de Lei n° 119/07 de autoria da Vereadora Lídia Heck Acrescenta parágrafo único ao art. lj° da Lei n° 1S14-A, de 15.12.2006, dispondo sobre a data de comemoração do JDia da Consciência Isfegra no Município. Proc. n° 46031/06 TÉRCIO GARCIA, j Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe s|ao conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona je promulga a seguinte Lei: ! Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei Municipal n° 1814-A, de 15 de dezembro de 2006 redação, mantido o caput: Art. 1°- parágrafo único com a seguinte Parágrafo único - O feriado poderá ter a data prevista no caput remanejada atravésj de Decreto do Senhor Prefeito Municipal". j publicação. Art 2° - Esta Lei j entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembrcTtk 2007. T^CTOGARCIA refeito Municiai