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norma nº 1926-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926-A / 2007
Date 2007-11-09
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n° 1814-A, de 15.12.2006, dispondo sobre a data de comemoração do Dia da Consciência Negra no Município.
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Cidade Monumento da História Pátria i
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI N° 1926-A
Projeto de Lei n° 119/07
de autoria da
Vereadora Lídia Heck
Acrescenta parágrafo único ao art.
lj° da Lei n° 1S14-A, de 15.12.2006,
dispondo sobre a data de come￾moração do JDia da Consciência
Isfegra no Município.
Proc. n° 46031/06
TÉRCIO GARCIA, j Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe s|ao conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona je promulga a seguinte Lei:
!
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei Municipal n°
1814-A, de 15 de dezembro de 2006
redação, mantido o caput:
Art. 1°-
parágrafo único com a seguinte
Parágrafo único - O feriado poderá ter a data
prevista no caput remanejada atravésj de Decreto do Senhor Prefeito
Municipal". j
publicação.
Art 2° - Esta Lei j entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembrcTtk 2007.
T^CTOGARCIA
refeito Municiai

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