| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929-A / 2007 |
| Date | 2007-11-16 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 700.000,00 (setecentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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C&Q* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mate^ da Nacionalidade LEI N° 3Í929-A Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 700.000,00 (setecentos mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. Proc. n° 46895/07 TÉRCIO GARCIA^ Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que ihe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizada a, abrir, em sua Contabilidade, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTÁMOS 0401.10.302.0035.2.366.3.3.90.36.00 0401.10.302.0035.2.366.3.3.90.39.00 VALOR R$ 150.000,00 R$ 550.000,00 Art. 2° - O crédito | de que trata o art 1° desta Lei será coberto por recursos previstos no art. 43, § 1°, inciso II da Lei n° 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 2007. 0l: '•?L - '