| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931-A / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1215-A, de 20.12,02, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1931-A Altera a redação do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1215-A, de 20.12,02, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços freqíientes e habituais, Proc, n° 39594/02 TÉRCIO GAJICIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1215-A, de 20 de dezembro de 2002: ;' AArt -*-4- OO . l - Parágrafo único - A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, eletrônico ou presencial, do tipo menor preço, nos termos das Leis Federais n°s 8666, de 21 de junho de 1993, e 10520, de 17 de julho de 2002, e.será precedida de ampla pesquisa de mercado". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de novembfo^le 2007.