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norma nº 1931-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931-A / 2007
Date 2007-11-21
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1215-A, de 20.12,02, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1931-A
Altera a redação do parágrafo único do
art. 2° da Lei n° 1215-A, de 20.12,02, que
dispõe sobre a adoção do procedimento
de Registro de Preços para compras ou
prestação de serviços freqíientes e
habituais,
Proc, n° 39594/02
TÉRCIO GAJICIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o
parágrafo único do art. 2° da Lei n° 1215-A, de 20 de dezembro de 2002:
;' AArt -*-4- OO
. l -
Parágrafo único - A licitação para registro
de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão,
eletrônico ou presencial, do tipo menor preço, nos termos das Leis Federais
n°s 8666, de 21 de junho de 1993, e 10520, de 17 de julho de 2002, e.será
precedida de ampla pesquisa de mercado".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de novembfo^le 2007.

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