| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586-A / 2011 |
| Date | 2011-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Proc. n.º 10715/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2586-A Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meie da Caixa Económica Federa) n í* qualidade de Agente Financeiro, £ oferecer garantias, e dá outraí providências, Proc.n° 10715/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente; usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Económica TederaL até o valor de RS 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais)., obedecidas as prescrições legais à contratação de operações dessa espécie. Parágrafo único - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União em caráter irrevogável e irretratável, a título pró sol vendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso L alínea "b", e § 3° da Constituição Federal Parágrafo único - O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo ficando a Caixa Económica Federal autorizada a requerer, em nome da União,-a transferência dos referidos recursos para quitação débito. PíJBLfCADO 1M ooCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2586-A fl.02 Art 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. Art 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art, 5° - Esta Lei entra ern vigor na -data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .; São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2011. apf