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norma nº 2586-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2586-A / 2011
Date 2011-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e dá outras providências. Proc. n.º 10715/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2586-A
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à União, por meie
da Caixa Económica Federa) n í*
qualidade de Agente Financeiro, £
oferecer garantias, e dá outraí
providências,
Proc.n° 10715/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente; usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e
garantir financiamento junto à União, através da Caixa Económica TederaL
até o valor de RS 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais).,
obedecidas as prescrições legais à contratação de operações dessa espécie.
Parágrafo único - Os recursos resultantes da
operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, e serão obrigatoriamente
aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio
à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
Art. 2° - Para garantia do principal e encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à
União em caráter irrevogável e irretratável, a título pró sol vendo, os créditos
provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso L
alínea "b", e § 3° da Constituição Federal
Parágrafo único - O procedimento autorizado no
caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de
inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo ficando a Caixa Económica Federal autorizada a requerer, em
nome da União,-a transferência dos referidos recursos para quitação
débito.
PíJBLfCADO 1M
oo￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2586-A
fl.02
Art 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito
serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos
Adicionais.
Art 4° - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida
financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art, 5° - Esta Lei entra ern vigor na -data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.; São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2011.
apf

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