| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932-A / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | Assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos aos estudantes do Município. |
| native_id | 5477 |
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í-- <V- V íV^.^ -' -y,1 •. =Vv . - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de Lei n° 84/07 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella LEIN°1932-A Assegura o pagamento de entrada em espetaculos estudantes do Município, Proc. n° 49564/07 meiaaos TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica assegurado o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado, para ingresso em espetaculos teatrais e culturais, sessões cinematográficas, musicais, circenses, praças esportivas e culturais, aos estudantes das redes pública e privada regularmente matriculados nos ensinos fundamental, médio e superior-, no âmbito do Município de São Vicente. Parágrafo Único — Para obtenção dos benefícios de que trata o caput deste artigo, o estudante deverá apresentar Carteira de Identificação Estudantil, emitida pela direção do estabelecimento de ensino, ou por entidade estudantil, a qual deverá ser renovada anualmente. Art. 2° - Da Carteira de Identificação com número, foto, endereço, nome do estabelecimento ou entidade estudantil emissora, constarão também tipos de alergia a medicamentos e se o portador atualmente faz algum tratamento de doença crónica. Art. 3° - O estabelecimento de ensino ou a entidade estudantil poderá cobrar taxa para emissão da referida Carteira. &'-•;•*& T*"-' í • Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1932-A fL02 § 1° - A arrecadação pela emissão da Carteira de Identificação Estudantil, quando esta for emitida por estabelecimento de ensino, ficará a cargo da APM - Associação de Pais e Mestres, que deverá repassar 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado para o grémio estudantil, diretório académico ou entidade estudantil em atividade no estabelecimento, observando a equidade no repasse dos recursos quando da existência ,de mais de um órgão de representação estudantil no mesmo estabelecimento. § 2° - A aplicação dos recursos repassados para as entidades estudantis far-se-á mediante a apresentação de projetos que beneficiem a comunidade estudantil, sendo que os mesmos serão submetidos à APM - Associação de Pais e Mestres. § 3° - Fica autorizada a emissão de Carteira de Identificação Estudantil às entidades estudantis devidamente estabelecidas no Município há mais de dois (2) anos, que já desenvolvam atividades com os grémios estudantis, sendo que os recursos arrecadados deverão ser aplicados em ações voltadas para os próprios estudantes. § 4° - Os representantes de classe estabelecimentos de ensino têm o direito de fiscalizar as verbas. dos Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 O de novembre^de 2007.