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norma nº 1932-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932-A / 2007
Date 2007-11-30
EmentaAssegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos aos estudantes do Município.
native_id5477

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- Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Projeto de Lei n° 84/07
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
LEIN°1932-A
Assegura o pagamento de
entrada em espetaculos
estudantes do Município,
Proc. n° 49564/07
meia￾aos
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica assegurado o pagamento de meia-entrada do
valor efetivamente cobrado, para ingresso em espetaculos teatrais e culturais,
sessões cinematográficas, musicais, circenses, praças esportivas e culturais,
aos estudantes das redes pública e privada regularmente matriculados nos
ensinos fundamental, médio e superior-, no âmbito do Município de São
Vicente.
Parágrafo Único — Para obtenção dos benefícios de que
trata o caput deste artigo, o estudante deverá apresentar Carteira de
Identificação Estudantil, emitida pela direção do estabelecimento de ensino,
ou por entidade estudantil, a qual deverá ser renovada anualmente.
Art. 2° - Da Carteira de Identificação com número, foto,
endereço, nome do estabelecimento ou entidade estudantil emissora,
constarão também tipos de alergia a medicamentos e se o portador atualmente
faz algum tratamento de doença crónica.
Art. 3° - O estabelecimento de ensino ou a entidade
estudantil poderá cobrar taxa para emissão da referida Carteira.
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• Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1932-A
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§ 1° - A arrecadação pela emissão da Carteira de
Identificação Estudantil, quando esta for emitida por estabelecimento de
ensino, ficará a cargo da APM - Associação de Pais e Mestres, que deverá
repassar 40% (quarenta por cento) do valor arrecadado para o grémio
estudantil, diretório académico ou entidade estudantil em atividade no
estabelecimento, observando a equidade no repasse dos recursos quando da
existência ,de mais de um órgão de representação estudantil no mesmo
estabelecimento.
§ 2° - A aplicação dos recursos repassados para as
entidades estudantis far-se-á mediante a apresentação de projetos que
beneficiem a comunidade estudantil, sendo que os mesmos serão submetidos
à APM - Associação de Pais e Mestres.
§ 3° - Fica autorizada a emissão de Carteira de
Identificação Estudantil às entidades estudantis devidamente estabelecidas
no Município há mais de dois (2) anos, que já desenvolvam atividades com
os grémios estudantis, sendo que os recursos arrecadados deverão ser
aplicados em ações voltadas para os próprios estudantes.
§ 4° - Os representantes de classe
estabelecimentos de ensino têm o direito de fiscalizar as verbas.
dos
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 O de novembre^de 2007.

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