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norma nº 2598-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598-A / 2011
Date 2011-04-15
EmentaAutoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2011, e dá outras providências. Proc. n.º 57470/10
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Cidade Monumento da História Páti-ia
Cellula Mateí' da Nacionalidade
LEI N° 2598-A
Autoriza o remanej amento, a
transposição e a transferência de
dotações orçamentarias constantes da
Lei Orçamentaria Anual de 2011, e dá
outras providências.
Proc. n° 57470/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam o Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanej amento
ou a transferência orçamentaria de recursos constantes da Lei Orçamentaria
Anual de 2011, de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, de acordo com o inciso VI, artigo 167, da Constituição
Federal.
Art. 2° - Para os fins desta Lei3 entende-se como:
í - Remanejamento: movimentação de dotações
de um órgão para outro;
II — Transposição: autorização para transferências
de saldo, de dotações orçamentarias;
III - Transferências: autorizações para
suplementações orçamentarias dentro' -dá mesma categoria económica,
grupo de natureza da despesa ou elemento económico (desdobramento).
Art 3° - A autorização contida no caput do art. 1° desta
Lei permitirá que" o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara,
respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei n° 4320/64,
possam efetuar:
I — o remanejamento e a suplementação de
dotações orçamentarias, com a finalidade de ajustar os orçamentos,
utilizando como fonte de recursos o previsto no inc. in do § 1° do art. 43 da
Lei n° 4320, de 17 de março de 19643 até o montante dos saldos -das
dotações orçamentarias dos respectivos órgãos;
Cidade Monumento da História Páfria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2598-A
fl.02
II - o remanejamento e a suplementaçao de
dotações orçamentarias, em caso de movimentação de pessoal de uma
unidade orçamentaria para outra;
III — a transferência de dotações, por Decreto e
Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao
Legislativo;
IV — a transposição de recursos de uma Unidade
Orçamentaria para outra ou de unia categoria de programação para outra.
Art 4° - Para 'efeito desta Lei, a Contabilidade do
Município evidenciará nos balancetes mensais e balanço geral do
Município, de forma separada, os valores referentes aos créditos adicionais
- suplementares, especiais e extraordinários — e os movimentos
relacionados com os remanejamento s, transferências e transposições de
dotações orçamentarias, para fins de controle do valor autorizado.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2Q1
TERpro GARCIA
eito Municinal
istória Pátria.
fnv

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