| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598-A / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2011, e dá outras providências. Proc. n.º 57470/10 |
| native_id | 5478 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Páti-ia Cellula Mateí' da Nacionalidade LEI N° 2598-A Autoriza o remanej amento, a transposição e a transferência de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2011, e dá outras providências. Proc. n° 57470/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanej amento ou a transferência orçamentaria de recursos constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2011, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de acordo com o inciso VI, artigo 167, da Constituição Federal. Art. 2° - Para os fins desta Lei3 entende-se como: í - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro; II — Transposição: autorização para transferências de saldo, de dotações orçamentarias; III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentarias dentro' -dá mesma categoria económica, grupo de natureza da despesa ou elemento económico (desdobramento). Art 3° - A autorização contida no caput do art. 1° desta Lei permitirá que" o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei n° 4320/64, possam efetuar: I — o remanejamento e a suplementação de dotações orçamentarias, com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos o previsto no inc. in do § 1° do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 19643 até o montante dos saldos -das dotações orçamentarias dos respectivos órgãos; Cidade Monumento da História Páfria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2598-A fl.02 II - o remanejamento e a suplementaçao de dotações orçamentarias, em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentaria para outra; III — a transferência de dotações, por Decreto e Resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo; IV — a transposição de recursos de uma Unidade Orçamentaria para outra ou de unia categoria de programação para outra. Art 4° - Para 'efeito desta Lei, a Contabilidade do Município evidenciará nos balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os valores referentes aos créditos adicionais - suplementares, especiais e extraordinários — e os movimentos relacionados com os remanejamento s, transferências e transposições de dotações orçamentarias, para fins de controle do valor autorizado. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2Q1 TERpro GARCIA eito Municinal istória Pátria. fnv